A proposta de lei do Governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo a diretiva (UE) 2017/853. O objetivo é harmonizar as disposições legais e contribuir para a adoção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o “uso e porte”, de acordo com a proposta de diploma.

Estabelecem-se regras “mais restritivas” quanto ao número de armas que podem ser adquiridas, de acordo com a licença detida, e as condições de guarda, procurando evitar “situações de conservação menos adequadas”, que, segundo o Governo, estão na base de acidentes “por uso indevido ou subtração de armas de fogo”.

Os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação à PSP. As compras e vendas de armas entre particulares dependem de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica específica.

As licenças atribuídas ao abrigo do novo regime passam a ter a validade de cinco anos, sendo restringidos os critérios de atribuição de licença para arma de fogo de defesa, que passam a avaliar de forma objetiva a necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente.

É também clarificado o calibre das armas que os municípios podem adquirir e distribuir pelas polícias municipais.

A Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC) contestou hoje o diploma, considerando tratar-se de “um ataque contra o Estado de Direito Democrático”.

Em comunicado, os caçadores falam em “espoliação do património adquirido e detido legalmente pelos cidadãos”.

As multas pela violação das normas propostas no diploma vão até 30.000 euros, valores a repartir em 60% para o Estado, 30% para a PSP e 10% para as restantes entidades fiscalizadoras.

O BE, o PCP, o PEV e o PAN vão defender campanhas se sensibilização da população e novos prazos para a entrega voluntária de armas, sem penalização, à semelhança do que já aconteceu.