O projeto de deliberação apresentado pelo presidente da Assembleia da República — habitual antes de se iniciar o processo de discussão da proposta de Orçamento do Estado — foi aprovado com a abstenção do PCP e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

Assim, o parlamento vai “suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2024 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo”.

“Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados”, refere o texto.

O projeto aprovado determina ainda que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional “pode prosseguir os seus trabalhos”, como tinha sido solicitado pelo presidente da mesma, o social-democrata José Silvano, com vista a concluir os trabalhos ainda esse ano.

“Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias”, refere-se.