"PS, PSD CDS são os responsáveis pelos sucessivos recuos e vissicitudes em torno do processo da regionalização, procurando subterfúgios e pretextos com o objetivo de impedir a criação das regiões administrativas. A criação das regiões administrativas constitui um passo de enorme importância para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território e para uma melhor articulação entre os diversos níveis de poder do Estado - central, regional e local - e de prestação de serviço público às populações", disse.

O projeto de resolução do PCP, apresentado no encerramento das jornadas parlamentares, em Évora, prevê a consulta das assembleias municipais até ao final do primeiro semestre de 2020 sobre dois mapas possíveis em concreto de regiões administrativas (o que foi submetido a referendo em 1998 e o que corresponde às cinco regiões-plano coincidentes com as atuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Segundo o documento, as assembleias municipais terão de se pronunciar até final de 2020, seguindo-se a aprovação da Lei de Criação das Regiões Administrativas, no primeiro semestre de 2021, e a realização do referendo, no segundo trimestre do mesmo ano. A eleição dos órgãos das regiões administrativas seria então efetuada ao mesmo tempo das eleições autárquicas de 2021.

"O papel do Presidente da República, neste processo, não é uma coisa que possa ser o PCP ou qualquer outro partido a definir. Está definido na Constituição e nos poderes que ela lhe atribui e lhe limita", afirmou João Oliveira, quando questionado sobre a possível atuação de Marcelo Rebelo de Sousa sobre esta matéria, uma vez que o chefe de Estado já se manifestou avesso à ideia da regionalização diversas vezes.

Segundo a Constituição da República, a verificar-se a aprovação da iniciativa no parlamento, caberá ao Presidente convocar ou não o referendo sobre a regionalização, depois de consultado o Tribunal Constitucional sobre o assunto.

"É conhecida a posição do atual Presidente da República quando era presidente do PSD quando a discussão foi feita. Eu estou em crer que, podendo este processo ser concretizado nos termos em que o PCP propõe, julgo que o Presidente da República saberá interpretar a vontade política do órgão legislativo Assembleia da República", disse João Oliveira.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões dos dois dias de trabalho no distrito de Évora, o deputado comunista elencou uma extensa lista de outras iniciativas, várias das quais já em curso no parlamento, nomeadamente um projeto de lei para alargar a rede de julgados de paz e a criação de uma carreira própria para juízes neste âmbito, além de um outra iniciativa legislativa para repor as freguesias extintas também para produzir efeitos nas eleições autárquicas de 2021.

Entre outros projetos de lei ou projetos de resolução, o PCP quer definir os princípios e medidas fundamentais para o Sistema de Proteção Civil, interromper as Parceiras Público-Privadas (PPP), reduzir o IVA da eletricidade e gás de 23% para 6% e programar os investimentos no Serviço Nacional de Saúde de forma plurianual, entre outras medidas em diversas áreas e setores.

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