“A decisão de adiamento neste momento revela a falta de condições e de preparação para o passo dado pelo Governo em direção à extinção do SEF, socorrendo-se agora de um argumento que podia ser igualmente invocado no dia em que foi votado o diploma que o viabilizava, ou em tantas outras fases deste processo, e que de pouco serve para realmente justificar este passo do Governo, multiplicador de incerteza no seio dos respetivos profissionais”, refere o Partido Comunista Português em comunicado.

A reação do PCP surge após a Assembleia da República ter aprovado o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS que tem como justificação a pandemia de covid-19.

O PCP, que se absteve na votação, sublinha que o adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por mais seis meses, “a pretexto da situação epidemiológica, evidencia a forma abrupta e imponderada que marcou a condução de todo este processo por parte do Governo”.

“Tendo votado contra a proposta de lei acordada entre PS e BE que extingue o SEF, o PCP manifestou desde o início que deve haver uma separação entre as funções policiais e administrativas, mas que tal não implicaria necessariamente a sua extinção, devendo manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem”, precisam os comunistas.

O PCP sublinha ainda que o Governo “optou por ignorar, ao longo deste processo legislativo, todos os pareceres e opiniões negativos para a extinção do SEF”.

“Se desde o início não eram ainda claros os critérios a seguir nesta operação complexa nem o tempo e os moldes em que se iria processar, hoje, estas dúvidas longe de estarem dissipadas, avolumam-se”, sustenta o PCP.

A lei de 12 de novembro estabelece a extinção do SEF em 11 de janeiro de 2022 e determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

O projeto de lei do Partido Socialista hoje aprovado adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.

“A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico”, refere o projeto de lei.

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