"Promulgação tão mais criticável quanto na nota da Presidência da República que divulga esta decisão se aduz um conjunto de observações e reparos que por si só justificavam o veto dos diplomas", lê-se numa nota do PCP.

No comunicado, os comunistas sublinham o contraste com a posição assumida pelo Presidente da República na legislação sobre direito de preferência dos arrendatários “em que, com menor registo de elementos negativos, se decidiu pelo veto”.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, na quinta-feira, a Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, alertando para um possível "alijar das responsabilidades do Estado" e avisando que não garante a aprovação dos diplomas complementares.

"Surpreende que o Presidente se decida pela promulgação apenas e tão só com base no facto de a legislação ter sido aprovada por uma larga maioria parlamentar, depois de alertar para os riscos de sustentabilidade financeira concreta das transferências para as autarquias locais" e "de afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que é essencial o seu papel", defendem os comunistas.

Na nota da Presidência da República era referido que "[...] só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado", acrescentando-se que Marcelo Rebelo de Sousa "aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas” e a decisão de promulgação “não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas".

"A legislação agora aprovada, imposta a partir de um acordo entre o Governo PS e o PSD à revelia das autarquias num processo tortuoso e à margem do exame sério e rigoroso que exigia, constitui um passo mais na direção da reconfiguração do Estado, do ataque ao caráter universal de direitos sociais”, criticam os comunistas.