Plataforma RAL+. Como funciona a nova aposta do Governo para resolver litígios fora do tribunal

3 mai 2023 15:13

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, apresentou hoje a Plataforma RAL+, que pretende ser um meio alternativo para resolução de litígios "de forma mais rápida, mais simples e mais acessível", fora dos tribunais.

Chama-se Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e está disponível a partir desta quarta-feira, 3 de maio.

Na plataforma RAL+ é possível pedir mediação familiar ou laboral, saber o estado de um processo judicial, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações.

Será também possível dar início online a um processo nos 12 municípios que integram o Julgado de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), assim como nos julgados de paz de Paz de Sintra e de Vila Nova de Poiares.

Até ao final de junho, também os centros de arbitragem de conflitos de consumo serão incluídos.

Em outubro deste ano, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede no país que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios.

Na sessão de apresentação, a ministra da Justiça anunciou ainda que está prevista, para breve, a criação de um novo julgado de paz digital, com cobertura em todo o território nacional.

Os julgados de paz receberam, entre 2002 e 2021, cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.

A Plataforma RAL + é uma solução integrada que permitirá, por via digital, tramitar os processos, incluindo os módulos que servem de suporte a diferentes meios de resolução alternativa de litígios.

Para aceder à Plataforma RAL+ a autenticação é feita através de leitor de cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).

O comunicado do Ministério da Justiça lista as valências, referindo que "esta nova plataforma traz vantagens, não só para o cidadão, mas também para o profissional":