“Anotando a prudência do legislador quanto ao tempo necessário para proceder à transição da legislação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República sobre a alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras”, pode ler-se na nota publicada na página de internet da Presidência.

A proposta do Governo para adiar a extinção do SEF até que seja criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) foi aprovada na sexta-feira pelo parlamento, que, em votação final global, contou com os votos a favor do PS e do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre.

Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no parlamento.