A Iniciativa Legislativa de Cidadãos e os projetos de lei apresentados pelo PS, BE e pelo PCP sobre a inseminação ‘post mortem’ foram aprovados por PS, BE, PCP, PEV, PAN, Iniciativa Liberal, a deputada Joacine Katar Moreira e a deputada Cristina Rodrigues.

PSD e CDS votaram contra.

Abstiveram-se cinco deputados do PS (Romualda Fernandes, Isabel Rodrigues, Filipe Neto Brandão, Joaquina Matos, Eurídice Pereira).

Assim, a maioria dos partidos uniu-se hoje à luta de uma mulher que pretende engravidar do marido falecido e aprovou a procriação medicamente assistida ‘post mortem’, iniciativa contestada pelo PSD para quem “as crianças têm direito a ter um pai”.

PSD

Os projetos foram duramente criticados pela deputada do PSD Sandra Pereira, que questionou se “têm ou não têm estas crianças o direito a nascerem com pai ou com mãe”.

“Depois de uma reflexão maturada e ponderada, porque não deixamos de ser naturalmente sensíveis e solidários com o caso concreto que nos trouxe aqui”, o PSD considerou que a reflexão sobre estas matérias “não pode e nem deve” assentar exclusivamente no direito das mulheres, mas sobretudo nos direitos das crianças.

A lei em vigor, defendeu, “não quis tratar o dador da mesma forma que trata um pai. Pai é outra coisa, aporta história, dá-lhe nome atribui direitos patrimoniais, direitos sucessórios”, frisou Sandra Pereira.

As palavras da deputada social-democrata criaram ruído no parlamento e levou o deputado socialista Pedro Delgado Alves a reagir à sua intervenção no final do debate.

PS

“Não estava à espera de uma intervenção diretamente de 1955, tendo em conta que a legislação sobre procriação medicamente assistida foi alterada em 2016 e já hoje admite o acesso das mulheres solteiras à PMA”, disse Pedro Delgado Alves, sob fortes aplausos.

Disse ainda estranhar que a deputada que “foi relatora da petição e relatora da Iniciativa Legislativa de Cidadãos” não se tenha apercebido que a lei já hoje prevê que a inseminação ‘pós mortem’.

“O que está em causa é a discricionariedade e arbitrariedade no acesso à mesma, a sua intervenção, com todo o respeito, não encaixa neste debate, nem encaixaria no debate anterior”, criticou Pedro Delgado Alves.

BE

Na sua intervenção, Moisés Ferreira, do BE, saudou, tal como os outros deputados, a presença dos promotores da iniciativa que deu a oportunidade de fazer “este debate que é da maior importância”.

“São milhares de mulheres e homens que se juntaram nesta iniciativa legislativa para nos dizer que a lei da PMA precisa de ser alterada, que ela hoje continua afinal proibir algo que não deveria proibir e continua a impedir em determinados casos a concretização de projetos parentais que não deveria impedir”, sublinhou o deputado bloquista.

Porque é que a mulher tem que ser empurrada para uma lista de espera de mais de um ano para poder aceder a técnicas de PMA utilizando gâmetas de um dador anónimo quando tinha decidido com o seu companheiro preservar as suas para utilizar no futuro, questionou.

“Não há resposta para estes porquês. É uma violência que se faz sobre o parceiro sobrevivente deste casal” e sobre “o projeto parental que foi livremente constituído”, disse Moisés Ferreira.

PCP

A proposta do PCP vai no mesmo sentido, com a deputada do PCP Paula Santos a afirmar que o seu partido quis dar um contributo para se seja possível uma solução inscrita na lei para estes casos.

CDS

Já Ana Rita Bessa, do CDS-PP, afirmou que o seu partido “não é insensível” ao caso de Ângela Ferreira e que não fica “indiferente” à sua causa.

“Percebemos que perante a atual lei da PMA que o CDS não aprovou se gera uma discriminação, eu diria uma iniquidade”. Ao mesmo tempo, o partido reconhece “essa discriminação - à luz da atual lei”, com a qual não concorda - e entende que “há outros valores a ponderar e que estão explanados nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida”.

PAN

Para Bibiana Cunha, do PAN, é “legítimo o sentimento de injustiça” que Ângela Ferreira sente e avançou que, em sede de especialidade, o PAN irá apresentar propostas, nomeadamente no que diz respeito à sucessão.

“Uma criança concebida através de uma técnica ‘post mortem’, resultante de um dador conhecido, mas entretanto falecido, traz uma dificuldade que é preciso acautelar. E talvez seja esta a razão maior pela qual a lei ainda não o previu”, adiantou.

Iniciativa Liberal

João Cotrim Figueiredo, do Iniciativa Liberal, salientou que o que se debateu hoje foi “o direito a ter filhos com a pessoa se escolheu” considerou “uma discriminação inaceitável” o que está a acontecer.

Os Verdes

Para José Luís Ferreira, do partido os Verdes, “uma mulher que inicia um processo de PMA durante a doença do seu marido ou companheiro tendo criopreservado o seu sémen com consentimento prévio assinado deve poder de facto dar continuidade ao desejo do casal”.

A proposta

A discussão no parlamento partiu de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), que reuniu mais de 20 mil assinaturas, para consagrar a inseminação ‘post mortem’ na lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), dinamizada em fevereiro por Ângela Ferreira, que hoje assistiu ao debate nas galerias da Assembleia da República.

 “Afigura-se de extrema crueldade e discriminação que uma mulher que inicie um processo de PMA, durante a doença do seu marido ou companheiro, tendo crio-preservado o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar continuidade ao desejo do casal e a um projeto de vida ponderado cuidadosamente e conjuntamente”, refere o projeto de lei.

No entanto, adianta, “esta mulher poderá recorrer a material genético de dador desconhecido, que pode estar vivo ou morto, porque se por um lado não existe qualquer mecanismo de controle para aferir da sobrevida daquela pessoa, por outro lado todos os dados referentes a dadores são confidenciais, sendo assim esta medida contraditória e desajustada”.

Além do projeto da iniciativa legislativa de cidadãos, os deputados debateram e votaram projetos de lei do PS e do BE no sentido de admitir o alargamento do recurso a técnicas de PMA, através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, e um diploma do PCP que determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação ‘post mortem’.

Foram ainda debatidos e votados projetos de lei do Bloco de Esquerda e do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) de alteração ao regime jurídico da gestação de substituição e do CDS para aumentar de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Em 19 de julho de 2019, a Assembleia da República aprovou em votação final global a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, mas que não incluiu a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança imposta pelo Tribunal Constitucional (TC).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, requereu a 26 de agosto ao TC a fiscalização preventiva do diploma sobre a PMA e a 19 de setembro vetou a alteração à lei relativa à procriação medicamente assistida, em consequência de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais duas normas de alteração à legislação.

*Com Lusa

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