A proposta de lei do Governo vai estar em debate na sexta-feira no parlamento, juntamente com iniciativas do BE, PSD e Chega.

À agência Lusa, a deputada do BE Beatriz Gomes Dias explicou que o BE decidiu viabilizar, na generalidade e através da abstenção, esta proposta do executivo por considerar que a “separação orgânica” do SEF “é fundamental para reparar a relação do Estado com as pessoas migrantes”.

“Ter um serviço policial a ser responsável por isso passa uma imagem que o Estado se deve proteger das pessoas migrantes e que elas constituem uma ameaça. Esta separação permite desmontar esse conceito”, referiu a bloquista, considerando, no entanto, que a proposta apresentada pelo executivo tem algumas dimensões que precisam de ser esclarecidas no processo de especialidade.

O BE vai precisamente requerer a baixa à comissão da especialidade, sem votação, do seu próprio projeto de lei que pretende aprovar a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo.

Segundo Beatriz Gomes Dias, o diploma do Governo “conserva algumas áreas que devem ser retiradas dessa dimensão policial”, faltando ainda “garantias que os direitos das pessoas migrantes vão estar assegurados”, bem como os direitos dos trabalhadores deste serviço, avanços que o partido espera que sejam possíveis na especialidade.

A proposta de lei, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”

O executivo socialista refere que se concretiza assim “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.

A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.

A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

Os sindicatos do SEF e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.