A proposta que foi anunciada pelo presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques, pede ao Conselho Nacional que “aprove uma disciplina normativa que atribua a todos os militantes do PSD, na eleição do Presidente da Comissão Política Nacional (CPN), capacidade eleitoral ativa, em consonância com o sufrágio universal, direto e secreto, independente do pagamento de quotas, e a reativando os militantes que se encontram em situação inativa”.

“Na eleição do Presidente da CPN, a criação de obstáculos administrativos e burocráticos à capacidade eleitoral ativa dos militantes viola flagrantemente os Estatutos do PSD e a Constituição da República Portuguesa”, consideram, na proposta a que a Lusa teve acesso.

Apesar de os estatutos do PSD referirem que “o exercício dos direitos de eleger e de ser eleito depende do pagamento atualizado das quotas”, os subscritores da proposta defendem que, na eleição do presidente da CPN, “o não pagamento de quotas não interfere com a capacidade eleitoral ativa, nem com a capacidade eleitoral passiva dos militantes”.

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