O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou na quinta-feira que iria propor ao parlamento renovar a declaração do estado de emergência em Portugal por mais 15 dias, de 24 de novembro até 8 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de covid-19.

Hoje, o documento encontrou-se sob discussão na Assembleia da República, tendo sido aprovado com os votos do PS, do PSD e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues. CDS-PP, BE e PAN abstiveram-se, sendo que  PCP, PEV, Iniciativa Liberal, Chega  e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra.

Da última vez que foi decretado o estado de emergência, há duas semanas, teve votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, abstenções de BE, PAN e Chega e votos contra de PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

PS considera proporcional e essencial a renovação do estado de emergência

O PS considerou hoje que o decreto presidencial para a renovação do estado de emergência por mais dias apresenta um quadro de uso limitado, diferenciado e proporcional dos poderes permitidos ao Governo exponencial" da covid-19.

Esta posição foi transmitida pela vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa na Assembleia da República, durante a abertura do debate sobre a apreciação do decreto do Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para a prorrogação do estado de emergência.

"É neste quadro de uso limitado, ponderado, gradual, diferenciado e proporcional dos poderes permitidos pelo estado de emergência ao Governo que, hoje, votamos a favor da sua renovação e que é essencial quebrar a espiral de propagação", justificou a ex-ministra da Administração Interna.

Constança Urbano de Sousa referiu que "a situação pandémica que se vive no mundo, na Europa e no país é grave, com um aumento muito significativo de novos casos, que estão a exercer uma enorme pressão sobre os sistemas de saúde".

"Apesar das muitas medidas adotadas, como o reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da capacidade de testagem ou o recrutamento de mais profissionais de saúde, a verdade é que esta pandemia exige que, a montante, cada um preste o seu contributo responsável para evitar a propagação deste vírus terrível. Um vírus acerca do qual hoje conhecemos mais do que ontem, mas muito menos do que conheceremos amanhã. As incertezas são muitas", advertiu.

Neste contexto, a vice-presidente da bancada socialista sustentou que só com a adoção de "medidas de segurança" e restrição de contactos "ao estritamente necessário será possível quebrar a espiral de propagação exponencial".

"Há quem reclame a criação de um regime especial mais adequado a uma crise pandémica que pode perdurar no tempo. Mas em tempo de batalha não se limpam armas e o momento agora é o de cerrar fileiras no combate sem tréguas à propagação da covid-19", declarou, aqui numa nota de secundarização das controvérsias em torno dos regimes jurídicos adotados desde o início da pandemia em Portugal.

Para Constança Urbano de Sousa, "a renovação do estado de emergência, com a intervenção do parlamento, dá ao Governo a segurança jurídica que necessita para adotar medidas que contribuam para evitar a propagação do vírus, salvar vidas e ao mesmo tempo não matar a economia, à semelhança do que a maioria dos países europeus estão forçados a fazer".

"São sobretudo medidas que visam reduzir o risco de contágio e prevenir infeções e, com isso, salvar vidas humanas. Não estamos a suspender a democracia ou núcleo essencial de direitos fundamentais, mas a equilibrar liberdade e segurança, liberdade e o bem-estar de todos. Não vou aqui discutir as medidas que esta renovação permite ao Governo adotar. É ele que, em cada momento, tem de tomar as decisões que se impõem, num contexto muito difícil que nos deve unir e dispensa exercícios populistas e inúteis de treinador de bancada", acrescentou a dirigente da bancada do PS.

PSD espera que Governo não tente “habilidade saloia” para permitir Congresso do PCP

“Para uns ditam-se proibições, para outros aceitam-se exceções. Milhões de portugueses bloqueados em casa. Umas centenas de militantes comunistas em alegre convívio congressista”, criticou o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, no debate sobre o pedido de renovação do estado de emergência.

O deputado social-democrata deu como certo que “nos dias que correm, o Governo deve a sua sobrevivência política ao PCP”, mas defendeu que o que importa é a sobrevivência dos portugueses, das empresas, do emprego e dos serviços de saúde.

“Só esperamos que o Governo não esteja a tentar alguma habilidade saloia, enganando tudo e todos, para não deixar o PCP sem Congresso. Seria o cúmulo do ridículo”, criticou.

Adão Silva acusou os dirigentes do PCP de “prepotência e arrogância” por manter o Congresso marcada para entre 27 e 29 de novembro, em Loures, e o Governo de “silêncio cúmplice” e colocou como primeira exigência ao Governo que seja “claro, coerente e politicamente honesto”.

O regime legal do estado de sítio e do estado de emergência estabelece que "as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia".

Logo no início da sua intervenção, o líder parlamentar do PSD confirmou o voto favorável dos sociais-democratas ao pedido de renovação da emergência.

“Fazemos a nossa parte, no limite das nossas capacidades e das nossas competências. Por isso, estamos em condições de exigir que o Governo faça o que tem de ser feito nestes tempos excecionais”, defendeu Adão Silva.

Além da exigência de coerência ao Governo, o PSD - que classificou a comunicação como “defeituosa e incompreensível” - e exigiu ao executivo que “pare com a cegueira ideológica”.

“Portugal dispõe de uma rede admirável de hospitais pertencentes às instituições de solidariedade, às empresas e às cooperativas”, defendeu, considerando que tal património “não pode ser desperdiçado”.

Adão Silva lamentou que, até agora, o Governo tenha “desdenhado esses recursos” e ande, na segunda vaga da pandemia, “a correr atrás do tempo perdido”.

BE volta a abster-se no estado de emergência e exige urgência nos apoios

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, anunciou que os bloquistas voltarão a viabilizar aquele estado de exceção, através da abstenção.

"Esperamos que ele sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e será claramente fiscalizado por nós na sua aplicação", avisou.

Na perspetiva de Pedro Filipe Soares, se hoje o parlamento debate "um pedido do Presidente da República que dará poderes ao Governo para agir em defesa da saúde pública, esse pedido deve ser acompanhado também na execução, em todo o seu alcance, de medidas para garantir que as consequências económicas do estado de emergência, as consequências sociais desta limitação de direitos e liberdades são também acauteladas na ação governativa".

"Infelizmente vimos mais anúncios do que concretizações e mais atrasos do que rapidez na resposta às pessoas e à economia. É uma urgência que estes atrasos e limitações nas respostas sejam supridas no estado de emergência que estamos a discutir. Esperemos que o governo esteja à altura deste desafio", apelou.

O BE não ignora “os perigos do vírus” e afirma que a “pandemia é uma urgência à qual não se pode deixar de dar resposta”

“Discutir limitações de direitos e liberdades para responder à pandemia não nos deve fazer esquecer o funcionamento da economia”, insistiu.

Pedro Filipe Soares referiu que “já foi dito pelo Presidente da República e pelo primeiro-ministro que provavelmente será a segunda de várias vezes” que o parlamento está a votar a renovação do estado de emergência.

“Nós sabemos que, para garantir a legalidade e a Constituição, é na Assembleia da República que se discutem limitações de direitos, suspensão ou limitações de liberdades. Este é o caminho certo deste processo”, defendeu.

Segundo o líder parlamentar e dirigente bloquista, “há uma novidade” neste pedido de renovação que se prende com a proibição de despedimentos no SNS.

Para o BE, “é curioso este pedido” uma vez que há muito que o partido tem avisado que “o SNS tem vindo a perder profissionais”.

“Esperamos que não seja apenas e só pela proibição de despedimentos que se pretende defender o emprego no SNS”, advertiu, apelando à necessidade de valorizar carreiras e criar condições de trabalho para os profissionais de saúde.

PCP questiona se crítica do PSD a congresso é “encomenda” do Chega

O PCP questionou hoje se o PSD criticou a realização do congresso do partido, em tempos de pandemia, por “encomenda” do Chega, garantindo que a reunião vai fazer-se “com todas as condições de segurança sanitária”.

O líder parlamentar comunista, João Oliveira, fugiu ao discurso escrito depois de ouvir a intervenção do deputado do PSD Adão Silva, que criticou o congresso dos comunistas que se realiza entre a próxima sexta-feira e domingo.

O deputado do PCP alertou para o risco de poderem estar a ser “sacrificados” direitos, como os políticos, nas medidas de contenção ao surto epidémico.

“O congresso vai-se realizar com todas as condições de segurança sanitária dando o exemplo daquilo que defendemos em relação a todas as áreas no país”, disse.

O que João Oliveira ficou "sem saber" é se a posição de Adão Silva "corresponde ao pensamento do PSD" ou "se foi mais uma encomenda do Chega que o PSD cumpriu".

E fez a defesa da Constituição do país como garante do cumprimento de direitos para os portugueses, em estado de emergência.

A bancada comunista vai votar, de novo, contra a o estado de emergência por considerar que as medidas adotadas nos últimos 15 dias serem uma "receita errada"

"A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e insegurança quanto ao futuro", afirmou.

Ao rejeitar a renovação do estado de emergência, disse, o PCP pretende insistir em "medidas de proteção sanitária e de pedagogia da proteção mas também, e sobretudo, de medidas de apoio para que a vida nacional possa ser desenvolvida em condições de segurança sanitária em vez de ser proibida ou suspensa".

João Oliveira afirmou que "o país não aguenta porque não consegue" os efeitos das medidas da primeira vaga da doença.

O país hoje em estado de emergência tem "mais cem mil desempregados que em 2019", está "fustigado pela ameaça de falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, com setores económicos inteiros perto do colapso", continuou.

"A receita aplicada em Portugal, mesmo que em dose diferente, é a mesma receita aplicada um pouco por toda a Europa" e "sustenta-se na esperança de que surja uma vacina" antes de adaptar as "condições de vida às circunstâncias impostas pela proteção contra o vírus, acrescentou.

"A prazo, esta receita tem riscos enormes. Não se confirmando a possibilidade de recurso à vacinação teremos então, já tarde, de fazer a adaptação da nossa vida coletiva pagando caro o custo desse atraso", concluiu João Oliveira.

CDS critica “tostões” do Governo e avisa que "não há margem para mais erros"

Na sua intervenção, Telmo Correia, líder parlamentar do CDS-PP, disse que no anterior debate defendeu “que as medidas tinham de ser equilibradas e percetíveis”, frisando que isso foi “tudo o que não aconteceu”.

“O que vimos foram medidas confusas, impercetíveis ou injustificáveis, conduzindo a concentrações horárias, e de pessoas, evitáveis e, ao mesmo tempo, a prejuízos económicos desnecessários”, lamentou, afirmando que o “Governo respondeu com tostões a prejuízos de milhões”.

Telmo Correia defendeu então que “medidas mais restritivas implicam apoios mais substanciais à economia”, e frisou que “é tempo de o Governo se começar a comportar à altura do que exige aos portugueses”.

O deputado indicou igualmente que a posição do CDS será “determinada por uma preocupação séria com o que está a acontecer aos portugueses”, avisando que “não há margem para mais erros”.

Telmo Correia voltou a criticar a gestão da pandemia por parte do Governo, considerando que “nesta segunda vaga falhou redondamente na sua preparação, foi incapaz de prever e de preparar, adotou medias avulsas e muitas vezes contraditórias” e lamentou que o parlamento vote o prolongamento do estado de emergência sem conhecer as medidas que serão implementadas.

“Hoje tomamos decisão sem que o Governo tenha tido a seriedade de partilhar com o parlamento aquilo que vai fazer. Devia ser ao contrário, devíamos saber o quadro de medidas antes de saber a que é que o estado de emergência dará cobertura”, advogou o deputado.

O líder do grupo parlamentar centrista criticou ainda a realização do Congresso do PCP, durante a próxima semana, apontando que “é um bom exemplo” de um “negacionismo [que] é de esquerda”.

“Se dúvidas houvesse depois do Avante! e do 1.º de Maio, basta a ver a insistência para perceber que a lei não é igual para todos”, afirmou, notando que “uns têm que ficar fechados em casa ou fechar os seus estabelecimentos, nunca mais de cinco, quando muito meia dúzia de pessoas, mesmo sem estado de e emergência não puderam ir aos cemitérios para visitar os seus mortos, outros podem reunir-se às centenas no fim de semana mais crítico da pandemia”.

“Porquê? Porque são do PCP, e o PS precisa cada vez mais deles para tudo, incluindo para aprovar o Orçamento do Estado”, prosseguiu, defendendo que “tudo o que se exigia” era “um Governo capaz de tomar medidas justas, percetíveis, coerentes e iguais para todos” e que o executivo “vai perdendo o pé e a credibilidade”.

PAN alerta que medidas do estado de emergência devem ser proporcionais

“A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem de forma alguma enfraquecer a democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições e nos órgãos de soberania”, declarou Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN.

O PAN anunciou a abstenção, considerando que a renovação do estado de emergência torna-se inevitável no contexto atual, sem deixar de alertar para a importância da proporcionalidade na aplicação de medidas.

“O país precisa que a utilização de medidas com base neste instrumento obedeça não só a critérios de proporcionalidade ou necessidade, com uma justificação clara ou garantia da sua exequibilidade ou eficácia, mas também da antecipação de um processo normativo que seja capaz de dar uma resposta mais adequada a esta crise sanitária e paralelamente de caminhar para a normalidade constitucional, o que até aqui não tem acontecido”, sustentou.

A líder parlamentar do PAN registou como positiva “a salvaguarda do apoio a pessoas idosas ou terceiros nomeadamente através dos seus familiares ou entes queridos”, importante para a preservação da saúde mental dos cidadãos, lamentando a possibilidade de “internamento compulsivo ou confinamento contra a vontade”.

“Não deixa de ser com preocupação que vemos este decreto abrir a porta ao internamento compulsivo ou confinamento contra a vontade, o que constitui uma das formas mais gravosas de restrição de direitos liberdades e garantias”, criticou.

Para o partido, é fundamental conjugar “a liberdade com a segurança, seja ela sanitária, económica ou ambiental”, sendo que o governo que atribuir responsabilidade aos cidadãos necessita de assumir também suas.

Inês Sousa Real considerou que é urgente “adaptar o discurso, as políticas, mas acima de tudo o ordenamento jurídico” de forma a prever “situações futuras de crises sanitárias, como por exemplo, o funcionamento do teletrabalho, o desfasamento de horários de trabalho, o ensino à distância e até mesmo as restrições de circulação ou funcionamento das diferentes atividades”.

PEV questiona utilidade do estado de emergência e vota contra

Os Verdes questionaram hoje a utilidade do estado de emergência para combater a pandemia da covid-19, anunciaram voto contra a sua renovação, e pediram ao Governo um reforço do Serviço Nacional de Saúde e da segurança dos cidadãos.

A posição foi assumida pelo líder parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), José Luís Ferreira, no debate sobre a renovação do estado de emergência em que também defendeu a necessidade de o Governo “explicar convenientemente” as medidas que vier a adotar, embora, para tal, não precise do estado de exceção.

"Não é o estado de emergência que permite ao governo dar as respostas que se impõem. Por isso, os Verdes votam contra a sua renovação", afirmou o deputado do PEV.

O executivo, afirmou José Luís Ferreira, "não precisa do estado de emergência para nada" para "dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde, de mais equipamentos ou para reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais".

O deputado dos Verdes pediu ainda um "estado de coragem" ao Governo para por fim à situação "escandalosa e imoral" de os grupos privados de saúde estarem a "engordar os lucros" durante a pandemia.

José Luís Ferreira desafiou o Governo, "pelo menos neste período excecional", "em nome de uma justa compensação, procurar formas de, excecionalmente, fazer regressar ao Estado, os lucros que os grupos privados da saúde obtiverem com esta pandemia e canalizá-los diretamente para o combate á pobreza, para os apoios sociais".

"Haja moral e respeito neste combate que é coletivo e que exige o esforço de todos", pediu.

Ventura acusa Costa de enganar portugueses e sugere PCP a organizar Natal

“Os partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados. O que nos foi dito foi que vinha aí o chapéu legal que permitiria tomar medidas de controlo da pandemia e o que tivemos foram restrições absurdas que mataram comércio e restauração, concentraram e confinaram pessoas a horas em que não deviam estar confinadas, que impediram a vida social”, criticou André Ventura.

Para o deputado único do partido da extrema-direita, “ninguém compreende estas medidas nem ninguém compreenderá que a adesão a elas possa ser minimamente significativa”.

“Este é também o estado de emergência da cegueira ideológica porque, ao mesmo tempo que dizemos que vamos apoiar as perdas dos restaurantes no último ano, permitimos que os companheiros do PCP realizem o seu congresso em Loures, um dos concelhos onde a transmissão de covid-19 é mais elevada em Portugal”, argumentou.

A Assembleia da República vota hoje o pedido de renovação do estado de emergência, enviado na quinta-feira pelo Presidente da República, por mais 15 dias, de 24 de novembro até 08 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de covid-19.

“Sr. primeiro-ministro, talvez seja melhor ser o PCP a organizar o Natal este ano porque assim temos a certeza que há Natal em Portugal para todas as famílias”, ironizou o também candidato presidencial, classificando o estado de emergência como “um estado de engano aos portugueses”.

Iniciativa Liberal acusa Costa de decisões “com base em coisa nenhuma”

João Cotrim Figueiredo lamentou a “desorientação” e “incompetência” do executivo liderado por António Costa, no debate parlamentar sobre o pedido de renovação do estado de emergência.

“O Governo tomou decisões que vão destruir um setor [restauração] com base em coisa nenhuma”, afirmou.

O deputado único da Iniciativa Liberal disse que, “48 horas antes da entrada em vigor do estado de emergência, o primeiro-ministro dizia que não contemplava a instauração do recolher obrigatório”, mas “foi logo a primeira medida”.

“Aliás, transformado [recolher obrigatório], ao fim-de-semana, num autêntico confinamento geral a partir da uma (13:00), mais uma vez sem justificação que se veja”, condenou, acrescentando que a medida gerou “aglomerações desnecessárias de pessoas nos estabelecimentos comerciais durante a manhã e quebras de faturação de mais de 50%, sobretudo na restauração, atividade em que estão empregados mais de 600 mil portugueses”.

Joacine defende requisição civil para “chamar à razão” privados

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira defendeu hoje a necessidade “chamar à razão” as instituições privadas através de requisição civil para o combate à pandemia, alertando também para o perigo de ataques à democracia.

“É necessário que este estado de emergência que se anda a renovar aqui hoje seja um estado de emergência que não sirva só para a requisição de indivíduos, mas que seja um estado de emergência que vá mais longe e faça aquilo que está a resistir, que é fazer uma requisição das instituições, nomeadamente chamar à razão e chamar ao país as instituições privadas”, declarou Joacine Katar Moreira, durante o debate sobre a apreciação do decreto do Presidência da República para a prorrogação do estado de emergência.

Joacine Katar Moreira acrescentou ainda que “não se pode falar de estado, seja ele de emergência, de calamidade, ou de contingência se não se falar de democracia e dos ataques à democracia”.

“É insuficiente defendermos o estado social e economicamente robusto se lhe retirarmos a força pela nossa inação e passividade face aos ataques aos seus cidadãos e cidadãs e face aos ataques à própria democracia”, declarou.

Joacine deixou ainda um recado para o deputado do Chega, André Ventura, com quem esta semana se envolveu numa troca de acusações depois de o deputado ter sido multado pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) em cerca de 400 euros por discriminar ciganos, valor criticado pela deputada.

“E é, e repito, uma vergonha, sua palavra favorita, estarmos aqui sentados como se não se passasse nada em Portugal, como se não houvesse ataques à democracia, como se não houvesse racismo em Portugal, como se estivéssemos todos na mesma onda de igualdade, de desenvolvimento”, declarou a deputada, apontando para o líder do Chega.

Para a deputada, este é o momento de acionar “nem que seja mentalmente” um estado de emergência antirracista e feminista, combatendo a “pandemia da supremacia racial e ética”, da “arrogância e do ódio” e da “instalação do caos e do oportunismo político em época de emergência sanitária”.

Cristina Rodrigues anuncia voto a favor, mas pede apoios para a cultura

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues alertou hoje para os efeitos que o prolongamento do estado de emergência poderá ter na economia, e pediu apoios à manutenção de postos de trabalho e para o setor da cultura.

Antes da votação do pedido de autorização para renovar o estado de emergência, Cristina Rodrigues indicou que iria manter o voto favorável e aproveitou para “enaltecer a atitude de grande responsabilidade que os portugueses têm tido face à declaração do estado de emergência”.

“E fazem-no, muitos deles, bem sabendo que ao fecharem as portas dos seus estabelecimentos perdem rendimento que lhes é essencial para a sobrevivência dos seus negócios, para o cumprimento das suas obrigações, para o sustento das suas famílias em casa e para a manutenção dos postos de trabalho”, referiu Cristina Rodrigues.

Por isso, “importa criar condições para que os empregadores consigam manter os postos de trabalho, evitando mais despedimentos”, salientou, apelando a que “qualquer restrição aos direitos, liberdades e garantias, acautele os princípios da igualdade, proporcionalidade, adequação e livre concorrência”.

A deputada advogou igualmente que “importa assegurar que alguns dos apoios aos lojistas devem ser mantidos enquanto se verificar uma quebra de rendimentos consequente da situação pandémica, como é o caso do regime das rendas variáveis”.

Na ótica de Cristina Rodrigues, “as restrições impostas à circulação na via pública e ao abastecimento de bens podem comportar exceções, não podendo, no entanto, criar vantagens competitivas entre empresas”.

Neste ponto, a deputada (ex-PAN) defendeu que “os estabelecimentos que possam manter as portas abertas por venderem bens essenciais, devem ficar impedidos da venda de quaisquer outros bens”.

No que toca ao setor da cultura, Cristina Rodrigues assinalou que estes profissionais “se encontram numa situação muito precária”.

“E de cada vez que limitamos a sua capacidade de trabalhar, mais precária se torna”, alertou, considerando ser “urgente apoiar o setor da cultura, pelo menos isentando os seus profissionais, nesta fase, da obrigação de pagamento de contribuições à segurança social”.

Governo admite que vai haver mais de 200 municípios com elevados índices de contágio e defende legalidade do congresso do PCP

O ministro da Administração Interna admitiu hoje que o número de concelhos com elevados níveis de contágio irá aumentar, passando as duas centenas, e adiantou que o Governo "continuará" a atuar numa lógica de diferenciação ao nível local.

Esta estimativa sobre o número de municípios com mais de 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 15 dias foi apresentada por Eduardo Cabrita momentos antes de o parlamento dar autorização à entrada em vigor do decreto presidencial para a prorrogação do estado de emergência em Portugal.

"O quadro que temos, de acordo com os dados disponíveis, indica que o número de municípios irá quase certamente ultrapassar as duas centenas. Por isso, é preciso continuar a fazer a diferenciação que desde sempre foi feita na adoção de medidas", declarou o ministro da Administração Interna.

Eduardo Cabrita referiu-se à recente evolução dos casos de covid-19 por concelho em Portugal, dizendo que em 02 de novembro era 121 os municípios foram colocados num quadro de aplicação de medidas mais restritivas.

"Em 12 de novembro, esse quadro de restrições, já ao abrigo do estado de emergência, alargado para 191 municípios", referiu.

O ministro da Administração Interna defendeu também a plena legalidade da realização do Congresso do PCP mesmo em período de estado de emergência, lembrando que a lei em vigor foi aprovada em 1986, com Cavaco Silva primeiro-ministro. "A pandemia não suspende a democracia", defendeu o ministro.

"Fico surpreendido relativamente às considerações da direita e da extrema-direita que apelam à suspensão da democracia. Estamos a tomar decisões excecionais, mas estamos a fazê-lo ao abrigo da Constituição, ao abrigo da Lei de Estado de Sítio e da Lei de Estado de Emergência, que foi aprovada em 1986, de iniciativa do Governo que era liderado pelo primeiro-ministro, professor Aníbal Cavaco Silva, quando era Presidente da República o doutor Mário Soares", apontou Eduardo Cabrita.

O ministro da Administração Interna referiu depois que a Lei do Estado de Emergência "diz no artigo segundo, número 2, alínea e, que as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia".

"Era outro o tempo em que se proibia a ação de partidos, de sindicatos ou de associações profissionais", declarou, numa alusão ao período do Estado Novo em Portugal, e de antes de interpretar as posições do PSD, CDS e outras forças políticas, não tanto contra o PCP, mas, sobretudo, visando o chefe de Estado.

Para Eduardo Cabrita, é assim "injusta a crítica feita ao Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], porque o decreto presidencial não pode proibir aquilo que está pela lei proibido de proibir".