"[O programa anunciado pelo Governo] diz que comércio e serviços podem ser transformados em habitação. Por acaso o Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto permite isso, mas há PDM que não permitem. Então agora o Governo vai-se sobrepor aos PDM aprovados democraticamente? Isto é objetivamente um caso de centralismo absoluto. Quando a senhora ministra diz que, relativamente às rendas antigas, nesses prédios não vai haver IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], quando o IMI é uma receita municipal, não acha que é centralismo?", afirmou Rui Moreira.

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma reunião extraordinária conjunta dos Conselhos Municipais de Economia e Turismo, o presidente da Câmara do Porto afirmou também que o novo pacote de medidas representa uma "total incoerência com o processo de descentralização".

"Objetivamente, o Governo está a avocar para si responsabilidades que eram dos municípios", salientou o autarca, acusando o Governo de fazer um "confisco político" relativamente ao Alojamento Local (AL), mas também um "confisco fiscal" através da isenção de IMI em rendas antigas.

"Peço desculpa à senhora ministra [da Habitação], o IMI é uma receita municipal, não é uma receita da senhora ministra", referiu.

Salientando que o programa Mais Habitação agrega também medidas "muito positivas" - como o apoio às rendas -, Rui Moreira recorreu, no entanto, a uma metáfora para esclarecer a sua posição: "Isto é como pegar numa boa garrafa de vinho, se deitar um copinho de vinagre, o vinho pode ser muito bom, mas estraga-se".

"Neste caso, há um conjunto de vinagres que são introduzidos aqui - a meu ver por razões ideológicas - que objetivamente causam enorme perturbação e, desde logo, no mercado, e quando afastamos os investidores privados do mercado, só há uma maneira: ser o Estado a ter essa capacidade", acrescentou.

Na reunião, onde marcaram presença 37 dos 45 conselheiros do município em matéria de economia e turismo, Rui Moreira disse desconhecer "o detalhe e alcance" das medidas apresentadas pelo Governo para a habitação.

"Parece-nos que estas são medidas avulsas", criticou o autarca.

Rui Moreira afirmou ainda que o programa, ao "desincentivar as políticas municipais", e "tratar os privados como especuladores", não vai incentivar a criação de mais habitação.

Num comunicado enviado às redações na segunda-feira, o presidente da Câmara do Porto criticou o Governo por não ter auscultado as autarquias na elaboração das medidas do pacote de habitação, no qual considerou existir uma "pulsão bolivariana autodestrutiva perfumada com um voluntarismo liberal de caráter fiscal”.

“Ao fim de sete anos de inação, de propostas vãs, de promessas nunca concretizadas, de medidas legislativas inócuas, eis que o Governo, sem ouvir as autarquias, decidiu avocar, por confisco, a política de habitação”, referiu o independente Rui Moreira.

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

O Governo quer alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA) e para tal está prevista uma taxa de 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afetas a este programa (pelo menos 70%), prometendo ainda isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais 5) e isenção de IMT na aquisição para reabilitação.

Entre outras medidas, o Mais Habitação contempla também a criação de um regime fiscal para as casas atualmente afetas ao Alojamento Local (AL) e transitem para o mercado de arrendamento, que contempla a atribuição de isenção de IRS para os rendimentos das rendas até 31 de dezembro de 2030.

Prevê-se ainda a possibilidade de alterar de forma automática o uso de imóveis de comércio ou serviços em imóveis para habitação, dispensando-se a revisão de planos de ordenamento do território ou da licença de habitação, desde que a custos controlados