“Foi uma decisão transmitida pelo presidente da Assembleia da República, depois de ouvida a conferência de líderes”, referiu a deputada do PS Palmira Maciel.

A conferência de líderes reuniu-se extraordinariamente para discutir o projeto de resolução do PSD que propõe um referendo sobre a despenalização da eutanásia.

Questionada sobre a razão da não admissibilidade da proposta, a deputada, que hoje transmitiu as conclusões da reunião, respondeu: “Não existem alterações de circunstâncias em relação a outras iniciativas que já foram discutidas na Assembleia”.

Imediatamente após o anúncio da decisão de não admissão, o PSD, pela vice-presidente da bancada Paulo Cardoso, anunciou, no plenário, que o partido pretendia recorrer da mesma.

“O que verificámos na conferência de líderes é que o PS anda, neste momento, a reboque do Chega”, criticou, defendendo que a iniciativa do PSD “é um projeto novo e com uma pergunta diferente”.

No entanto, este recurso não foi ainda votado, e o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, pediu ao grupo parlamentar do PSD que o apresente por escrito após ser comunicada formalmente a sua decisão de não admissão, e que terá de passar pela comissão parlamentar antes de voltar a plenário.

Na segunda-feira, o presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou que o grupo parlamentar social-democrata iria entregar um projeto para a realização um referendo sobre a despenalização da eutanásia, tendo o diploma dado entrada no parlamento na mesma tarde.

Na terça-feira, o líder do Chega, André Ventura, defendeu que esta proposta é inconstitucional, alegando que a lei fundamental proíbe que um projeto de referendo definitivamente rejeitado possa voltar a ser apresentado na mesma sessão legislativa.

O Chega apresentou um projeto de resolução para a realização de um referendo sobre a eutanásia, que foi rejeitado em 09 de junho, ou seja, ainda no decorrer da presente sessão legislativa.

O partido enviou, no mesmo dia, requerimento dirigido ao presidente da Assembleia da República no qual pede a Augusto Santos Silva que, "no estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, não admita o projeto de resolução" do PSD.

O presidente do Grupo Parlamentar do Chega, que assina a iniciativa, defende que "parecem não subsistir dúvidas" de que o projeto de resolução apresentado pelo PSD "não deve ser admitido, sob pena de grave violação dos preceitos constitucionais e jurisprudenciais nesta matéria, abrindo-se, caso fosse dada luz verde à sua discussão na Assembleia da República, um precedente de absoluta inutilização do nº4 do art. 167º da Constituição".

Este ponto da lei fundamental estabelece que "os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República".

Hoje, ao final da manhã, o texto de substituição com base em iniciativas do PS, BE, IL e PAN sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na especialidade, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD.

A votação do texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, contou com os votos a favor de PS, IL e BE e deverá ir a plenário na sexta-feira para votação final global.

O projeto do PSD, que o partido pretendia que fosse votado também na sexta-feira, ainda antes do texto de substituição, pretendia colocar a seguinte pergunta em referendo: “Concorda que a morte medicamente assistida não seja punível quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável?”, é a questão proposta no projeto do PSD.

O diploma do Chega, rejeitado em junho, tinha a seguinte questão: “Concorda que a morte medicamente assistida de uma pessoa, a seu pedido, ou a ajuda ao suicídio, devem continuar a ser punidas pela lei penal?”

BE e PAN defenderam admissão da iniciativa do PSD sobre referendo

BE e PAN defenderam hoje que a iniciativa do PSD que pretendia um referendo sobre a despenalização da eutanásia deveria ter sido admitida, mesmo sendo contra o seu conteúdo, mas PS, Chega, IL e Livre concordaram com a rejeição.

Os partidos reagiram na Assembleia da República após uma conferência de líderes extraordinária na qual o presidente do parlamento decidiu não admitir a iniciativa do PSD de um referendo sobre a despenalização da eutanásia por “não existirem alterações de circunstâncias” em relação à iniciativa anterior já apresentada sobre a mesma matéria.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, defendeu que a iniciativa do PSD “deve ser admitida” uma vez que estão em causa “preceitos constitucionais como a liberdade de iniciativa e o direito de iniciativa de grupos parlamentares e de deputados”.

“Seja o PSD, seja outro grupo parlamentar, seja o BE, ninguém pode ser inibido de apresentar iniciativas legislativas porque um terceiro assim o fez”, sustentou.

O deputado bloquista criticou, no entanto, a pretensão do PSD de votar a sua iniciativa esta sexta-feira, em conjunto com o texto de substituição, considerando que essa vontade não tem “qualquer cobertura regimental a não ser o PSD achar que o Regimento [do parlamento] pode servir para seu belo favor”.

Em relação ao conteúdo da iniciativa do PSD, Pedro Filipe Soares defendeu que direitos fundamentais não devem ser referendáveis.

A mesma posição foi defendida pela porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, que apesar de estar contra o conteúdo do projeto dos sociais-democratas, considerou que a iniciativa deveria ter sido admitida deixando críticas ao Chega e ao presidente do parlamento.

“Para o PAN não deixa de ser absurdo que um dos partidos que se diz ser a terceira força política em Portugal possa de alguma forma estar a limitar os direitos da própria oposição”, criticou, argumentando que os acórdãos do Tribunal Constitucional usados pelo Chega para defender a sua posição contra a admissão da iniciativa estão “profundamente datados”.

“E mais, uma coisa era se fosse a mesma força política a apresentar uma iniciativa, tratando-se de forças políticas diferentes, o PAN não pode acompanhar esta posição quer do senhor presidente do parlamento, quer do Chega, relativamente à admissão da proposta apresentada pelo PSD”, sustentou.

PS, Chega, Iniciativa Liberal e Livre concordaram com a decisão tomada por Augusto Santos Silva ainda que tenham manifestado posições diferentes quanto à realização em si de um referendo sobre a eutanásia.

Apesar de concordar com a rejeição, lembrando que em junho o Chega já apresentou um projeto no mesmo sentido que foi chumbado, o presidente do partido, André Ventura, afirmou que “tudo fará” para que o texto não vá a votação final global esta sexta-feira, sem concretizar como, dizendo apenas que o partido vai estudar o tema até ao final do dia de hoje.

Momentos depois, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, saudou a decisão do presidente do parlamento, subscrevendo a sua análise jurídico-constitucional, e acrescentou que não vê razões para que o texto de substituição que tem por base iniciativas dos socialistas, BE, IL e PAN não seja votado esta sexta-feira em plenário, questionado sobre as pretensões do Chega.

O presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, acusou o PSD de uma "manobra dilatória" para impedir que o diploma entre em vigor, "depois de um processo legislativo ponderado, longo, pormenorizado, nesta legislatura sem contar" com legislaturas anteriores, sustentou.