A nova fase destina-se aos trabalhadores que, por algum motivo, não entregaram os requerimentos no primeiro período, que terminou em junho. Quem entregou fora de prazo na primeira fase não tem que concorrer agora, uma vez que o Governo garante que estes pedidos serão também analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB).

O número oficial de requerimentos da segunda fase não é conhecido, mas o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, na sexta-feira passada, à saída de uma reunião na concertação social, apontou para cerca de 300. Já os sindicatos referiram 900 requerimentos, embora tenham admitido que poucos serão novos, havendo muitos repetidos e efetuados por engano.

Na primeira fase, segundo dados do Governo, entraram 31 mil requerimentos, 89% das quais entregues pelos trabalhadores e os restantes foram indicadas pelos serviços ou entidades.

As associações sindicais e as comissões de trabalhadores podem comunicar aos dirigentes máximos dos serviços situações passíveis de serem abrangidas pelo PREVPAP. Depois, os dirigentes têm dez dias úteis para comunicar às CAB outras situações.

Fora deste processo ficam os trabalhadores de carreiras que têm regimes próprios de integração extraordinária, como é o caso dos professores do ensino básico e secundário, e os que exercem funções que, por lei, só são tituladas por vínculos temporários, como os militares em regime de contrato, por exemplo.

Segundo o Governo, este processo “será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental”.

A Assembleia da República já aprovou a lei sobre a fase final da regularização extraordinária, que se espera que entre em vigor em 1 de janeiro de 2018, decorrendo os processos de entrada nos quadros ao longo do ano.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social deverá fixar hoje a redação final do diploma.