Segundo o presidente da Associação ASFIC, Ricardo Valadas, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, garantiu à associação, recentemente, que a solução para a contagem do tempo de serviço que esteve congelado no que diz respeito aos funcionários da PJ “será igual à aprovada pelos professores”.

O parlamento aprovou na quinta-feira a recuperação do tempo integral de nove anos, quatro meses e dois dias para os professores, período no qual as progressões estiveram congeladas.

A votação na especialidade da comissão parlamentar de educação e ciência teve os votos contra do PS e a favor dos restantes partidos com assento parlamentar.

Dadas as alterações aprovadas, a ASFIC defende os mesmo critérios para os funcionários da PJ, devendo este descongelamento abranger cerca de dois mil funcionários.

“Esta decisão terá um efeito dominó. Nós temos o compromisso do Ministério da Justiça de que as regras a aplicar são iguais às dos professores”, disse Ricardo Valadas à agência Lusa.

O presidente da ASFIC adiantou que o Governo se comprometeu a despender 200 milhões de euros para a contagem do tempo de serviço para todas as carreiras especiais da função pública.

Questionado sobre a possibilidade de o diploma ser inconstitucional, questão levantada pelo líder do Grupo Parlamentar do PS, Carlos César, Ricardo Valadas ressalvou que “a situação é incontornável, dada a obrigação constitucional de se respeita o princípio da igualdade do para todas as outras carreiras”.

Contudo, lembra, a aprovação do tempo integral dos professores e, por consequência, das outras carreiras especiais “vincula dois ou três governos e obriga à cativação de verbas”.

O primeiro-ministro faz hoje uma declaração ao país, após reunir-se com o Presidente da República na sequência da aprovação pelo parlamento da contabilização total do tempo de serviço dos professores.

Esta manhã, no parlamento, vários dirigentes socialistas referiram à agência Lusa que as alterações ao decreto do Governo "colidem com a Constituição da República e implodem o Programa de Estabilidade (que passou no parlamento ainda no mês passado), já que podem representar um aumento de despesa anual na ordem dos 800 milhões de euros".

Como tal, esperam um veto político (ou um pedido de fiscalização sucessiva) do Presidente da República, caso PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP confirmem em votação final global estas alterações para a contabilização do tempo de serviço dos professores no período em que houve congelamento.

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