Há quase um mês, em 17 de abril, devido à situação excecional criada pelo surto da doença covid-19, o Governo publicou um despacho a conferir poderes à inspetora-geral da ACT para, até 20 de abril, requisitar noutros serviços inspetivos até 150 trabalhadores que - mantendo o seu lugar no mapa de pessoal do serviço de origem - reforçassem aquele órgão que fiscaliza o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e das leis laborais.

"Foi com espanto que a FESAP e a FNIE verificaram que o Governo optou por reforçar os serviços desconcentrados da ACT com 150 inspetores provenientes de outras carreiras inspetivas, ignorando por completo os pedidos de mobilidade que, em muitos casos, aguardam deferimento há vários anos", afirmam a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e a Federação Nacional de Inspetores do Estado (FNIE) em comunicado conjunto hoje divulgado.

As federações alertam para o "período tão sensível" que o país atravessa por força da pandemia provocada pelo novo coronavírus, com "evidentes impactos" na organização das empresas e do trabalho, e consideram que "não deixa de ser surpreendente que não se tenha, desde logo, recorrido aos trabalhadores que existem no seio da ACT, optando por outros cuja experiência em lidar com as sensíveis questões com que lidam os inspetores do trabalhos é nula, não sendo de todo substituível por qualquer tentativa de formação apressada".

As federações dizem ainda que, "além de incompreensível", este processo de recrutamento por recurso à requisição "frustra por completo as expectativas de muitos" inspetores do trabalho que "aguardam há anos pelo deferimento dos seus pedidos de mobilidade" geográfica ou de trabalhadores que aguardam resposta aos seus pedidos de mobilidade intercarreiras.

"Perante esta situação, a FESAP e FNIE exigem" seis medidas que enumeram no comunicado, sendo a primeira que "não sejam requisitados" inspetores de outros serviços de inspeção, que dizem que "não são a solução para a falta de inspetores na ACT, porquanto não têm as competências (porque não têm que ter) adequadas e necessárias" para o efeito.

Pedem ainda que "sejam imediatamente deferidos" os pedidos internos de mobilidade geográfica dos inspetores do trabalho e que os mesmos sejam colocados nos serviços desconcentrados respetivos, "não sendo preteridos em relação a colegas" de outras inspeções.

Solicitam que sejam promovidos processos de mobilidade intercarreiras na ACT, que inspetores do trabalho agora nomeados "sejam colocados, de imediato, próximo das suas áreas de residência", sem prejuízo da sua colocação definitiva quando ocorrer, ocupando as vagas existentes dos inspetores que transitaram em mobilidade, mas mantendo-se, preferencialmente, próximo do seu agregado familiar.

Por fim, pedem ainda que os inspetores em mobilidade de outras inspeções e os candidatos do concurso externo "não preencham vagas previamente solicitadas" por inspetores do trabalho, nomeadamente os recém nomeados, e ainda que seja promovida a abertura de concursos de promoção como fator de reconhecimento e justiça para os inspetores do trabalho.

A FESAP e a FNIE concluem o documento apelando à realização de reuniões com as ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, "tendo em vista a abordagem desta e de outras matérias relacionadas" com a ACT, "procurando soluções que, recorrendo, em primeiro lugar, ao capital humano qualificado que tem nos seus quadros, deem a melhor resposta possível" às novas exigências que a pandemia da covid-19 coloca às empresas quanto à segurança e saúde no trabalho.

Em 21 de abril, quando tinha terminado há um dia a data limite para a inspetora-geral da ACT requisitar noutros serviços inspetivos até 150 trabalhadores, foi publicada em Diário da República a lista de inspetores e técnicos superiores requisitados, que dispensa o acordo do trabalhador requisitado e também a dos respetivos dirigentes máximos.

No dia seguinte, no debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro, António Costa, numa resposta ao líder do PCP, Jerónimo de Sousa, informou os deputados de que a ACT tinha em curso uma ação inspetiva a nível nacional, que abrangia 700 empresas e 30 mil trabalhadores, e ainda a abertura de 1.770 processos inspetivos laborais.

Além dos 150 inspetores e técnicos requisitados para a ACT, o Governo contratou para este órgão de fiscalização, também no passado mês de abril, mais 124 inspetores do trabalho, dos quais 44 inspetores em estágio e 80 candidatos aprovados em concurso externo.

A covid-19 é a doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 que, segundo previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI), vai provocar este ano em Portugal uma recessão económica de 8% e uma taxa de desemprego de 13,9%.

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