O Governo aprovou, a 9 de fevereiro, alterações à lei que trazem não só mais poderes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), mas também novas formas de discriminação ou litígios resolvidos por mediação.

Alterações que para a SOS Racismo não só chegam tarde, como não trazem mais eficácia na luta contra o racismo ou melhor proteção das vítimas, lembrando que esta é uma luta de quase 20 anos.

Em comunicado, a SOS Racismo diz que as alterações “não representam o avanço desejado” porque não vão no sentido da criminalização do racismo, sendo este o caminho que a associação entende que deveria ser feito para “uma maior capacidade dissuasiva e uma efetiva proteção das vítimas”.

Nesse sentido, a associação aproveita para propor que as atuais contraordenações previstas na lei sejam usadas para “densificar previsões criminais ou penais típicas”.

“Em suma: não às ‘contraordenações’ de racismo e sim ao aproveitamento de vários dos seus elementos normativos para criar uma tutela penal mais completa no combate cultural e civilizacional contra a discriminação racial”, lê-se no comunicado.

Por outro lado, num balanço dos 20 anos de implementação da lei, a SOS Racismo entende que a legislação contra a discriminação racial “revelou-se insuficiente, ineficaz e completamente desadequada com a realidade”.

“A ineficácia da lei e dos instrumentos da sua aplicação, nomeadamente, a inoperância da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial — CICDR, favoreceram a impunidade que grassa na sociedade e nas instituições”, aponta.

Lembra que a “secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade havia prometido uma discussão pública ampla”, mas afirma que “nem a sociedade civil nem as vítimas puderam dar o seu contributo no âmbito de uma discussão mais alargada, como era desejável”.

“O Alto-comissário para as Migrações e o Governo perderam a oportunidade de ir mais longe nestas alterações agora introduzidas e, de facto, falharam na forma e no conteúdo”, critica a associação.

A associação mantém, por isso, a sua intenção de continuar a lutar pela criminalização do racismo e é nesse contexto que vai ser apresentado o livro “Racismo e Discriminação — A lei da Impunidade”, no dia 22, na Assembleia da República.