António Costa falava aos jornalistas no Seixal no final da sessão de inauguração do primeiro projeto de injeção de Hidrogénio Verde na rede de gás natural em Portugal, depois de questionado sobre as consequências da decisão do Governo de exonerar os presidentes executivo, Christine Ourmières-Widener, e do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja.

“O processo de privatização da empresa assenta sobretudo na qualidade da TAP, no potencial da TAP e na forma como o plano de reestruturação tem vindo a ser seguido. O plano de reestruturação continuará a ser executado e, portanto, as condições para a privatização não serão postas em causa. Felizmente, há várias empresas que têm manifestado interesse nesse processo”, sustentou o líder do executivo.

António Costa referiu que ainda na semana passada a companhia alemã Lufthansa manifestou interesse em entrar na privatização da TAP.

Costa afirma que estava em causa relação de confiança dos contribuintes com a empresa

O primeiro-ministro elogiou os resultados financeiros obtidos pela equipa da administração da TAP que foi exonerada pelo Governo na segunda-feira, mas considerou que estava em causa a relação de confiança dos contribuintes com a empresa.

O líder do executivo elogiou os resultados financeiros alcançados pela equipa da TAP liderada pelos presidentes executivo, Christine Ourmières-Widener, e do Conselho de Administração, Manuel Beja, mas separou-os do plano relativo às conclusões da auditoria efetuada pela Inspeção Geral de Finanças (IGF).

“A demissão do chairman e da CEO da empresa em nada retira aquilo que deve ser o reconhecimento objetivo de que os resultados da execução do plano de reestruturação da TAP têm sido positivos. Isso é algo que fica a crédito desta administração”, assumiu António Costa.

Logo a seguir, no entanto, o primeiro-ministro referiu-se aos episódios que marcaram a demissão da antiga administradora da empresa Alexandra Reis e que foram alvo do inquérito aberto pela IGF.

Esses resultados financeiros positivos da TAP, de acordo com António Costa, “não invalida que relativamente ao ato em concreto” da saída da empresa de Alexandra Reis, “que teve as consequências que teve”, acabasse por “fragilizar a relação geral de confiança dos contribuintes numa empresa onde os contribuintes tiveram de participar de uma forma muito significativa”.

“O resultado do relatório da IGF só podia determinar esta solução”, frisou, antes de defender a tese de que nesta questão da TAP “há dois planos completamente distintos”.

“A TAP tem um plano de reestruturação cuja execução está a ser cumprida com grande sucesso e antecipando bons resultados. Ainda recentemente a Comissão Europeia fez o elogio à forma como está a ser executado”, apontou.

Em suma, segundo o líder do executivo, o Governo “só tem razões para elogiar a forma como o Conselho de Administração executou o plano de reestruturação da TAP, em particular a sua CEO”.

“Outro tema que não tem a ver com este é o facto de ter havido um contrato relativamente ao qual foram suscitadas dúvidas de legalidade. O Governo fez o que lhe competia ao determinar à IGF que fizesse uma auditoria a esse contrato. E essa auditoria concluiu pela ilegalidade do contrato, fez um conjunto de recomendações, uma das quais é que o acionista, ou seja o Estado, deveria avaliar o que fazer relativamente aos dois membros da administração que tinham assinado esse contrato”, alegou.

Nesse contexto, na perspetiva de António Costa, o Governo entendeu “que deveria determinar a demissão quer do chairman, quer da CEO da empresa”.

António Costa foi ainda confrontado com recentes declarações proferidas pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira, no sentido de que a TAP não deve ser privatizada por agora.

“Sou absolutamente incapaz de comentar as posições do PSD sobre a TAP tal a volatilidade das posições do PSD sobre a TAP”, reagiu, antes de voltar a fazer críticas à atuação do segundo executivo de Pedro Passos Coelho relativamente à transportadora aérea nacional.

“Já depois de ter sido aprovada no parlamento a moção de censura ao último Governo do PSD/CDS – e, portanto, quando se devia no mínimo de inibir de praticar atos de relevante dimensão -, esse Governo procedeu à privatização total da TAP, sabendo como sabia que já havia uma maioria na Assembleia da República favorável à manutenção pelo Estado de uma posição na empresa. O Governo seguinte negociou com o privado e foi obrigado a ter de recomprar aquilo que foi privatizado pelo PSD à 25ª hora, o que do ponto de vista da ética política é inaceitável por parte de um Governo já demitido. Era algo que a mim nunca me passaria pela cabeça fazer”, acusou.

António Costa referiu-se depois às consequências da pandemia da covid-19 no mercado da aviação a partir de 2020, que motivou a decisão do seu segundo Governo de adquirir a totalidade do capital da TAP.

“Agora é muito fácil questionar essa intervenção em 2020, mas fizemo-la pela mesma razão que em 2020 andávamos de máscara, pela mesma razão que tivemos de estar confinados e pela mesma razão que começámos a ser vacinados. Felizmente, hoje já estamos aqui sem máscara, já não precisamos de estar confinados e já não precisamos de ter a TAP com a participação pública que tem e, por isso, pode iniciar o processo de privatização”, alegou.

O primeiro-ministro deixou depois as seguintes questões: “O que teria acontecido se não tivéssemos usado máscara? O que teria acontecido se não estivéssemos confinados? O que teria acontecido se tivéssemos deixado acabar com a TAP? O que teria acontecido aos postos de trabalho, à economia nacional e às centenas de empresas que são fornecedoras da TAP?”.

Costa desdramatiza eventual recurso aos tribunais da CEO Christine Ourmières-Widener

O primeiro-ministro desdramatizou hoje a possibilidade de a presidente executiva da TAP, que foi exonerada na segunda-feira, recorrer aos tribunais para contestar a decisão do Governo tomada com base num relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF).

“Num Estado de Direito, qualquer ato do Estado é questionável em tribunal”, respondeu António Costa após ser confrontado com a possibilidade de a CEO da TAP, a francesa Christine Ourmières-Widener, recorrer a tribunal e de o Estado poder ter de lhe pagar a prazo uma avultada indemnização.

O líder do executivo sustentou a tese de que, “naturalmente, quer o chairman, quer a CEO, podem recorrer para tribunal, porque têm esse direito”.

“Agora, o Governo agiu de acordo com a fundamentação resultante do relatório da IGF – um relatório que é absolutamente claro no que respeita a este caso”, disse.

Pouco depois, o primeiro-ministro apontou que o estatuto do gestor público "enuncia quais são as circunstâncias em que um administrador pode ser demitido com justa causa".

"Um dos fundamentos é precisamente a existência de uma violação grave da legalidade. Foi esse o fundamento", realçou.

Interrogado se a decisão do Governo de demitir os presidentes executivo e do Conselho de Administração satisfaz a vontade do Presidente da República, António Costa alegou que só Marcelo Rebelo de Sousa pode responder a essa pergunta.

“O senhor Presidente da República teve a oportunidade de explicitar que aguardava o óbvio: Consequências jurídicas de um instrumento jurídico que é o relatório produzido pela IGF, que indicia sobre a apreciação da legalidade de um determinado contrato. Consoante fosse considerado legal ou ilegal decorreriam consequências jurídicas, como decorreram”, acrescentou.

(Notícia atualizada às 18h50)