Numa nota enviada às redações, a Secretaria Regional do Turismo e Cultura salienta que, após duas cartas enviadas pela tutela à ANAC, aquela entidade “deu razão ao Governo Regional, levantando a suspensão do pagamento do Subsídio Social de Mobilidade para a Região Autónoma da Madeira em relação à tarifa ‘TAP Plus’, que volta, assim, a ser paga pelos CTT”.

Segundo o governo insular, de coligação PSD/CDS-PP, a ANAC “não só anuiu no reembolso da ‘TAP Plus’ como apontou mais alterações, passando a ser consideradas elegíveis tarifas de outras companhias, concretamente a ‘Flexi Plus’ da Ryanair, a ‘Flexi’ da easyJet e a ‘Max’ da Transavia”.

“Caberá agora aos CTT, enquanto entidade pagadora do SSM [Subsídio Social de Mobilidade], retomar de imediato o pagamento das viagens realizadas em ‘TAP Plus’, salvaguardando os casos em que possa já ter sido ultrapassado o prazo regulamentar para pagamento”, acrescenta a secretaria regional, tutelada por Eduardo Jesus.

O governante recorda na nota que havia fundamentado nas cartas endereçadas à ANAC “a incongruência nos critérios de classificação das tarifas elegíveis, que considerou injustificável e reprovável”.

Eduardo Jesus destaca também que o Governo da Madeira “continuará a insistir junto do Governo da República para a necessidade de revisão do SSM, situação que tem sido constantemente adiada ao longo dos últimos anos e que conheceu novo recuo recentemente com a repristinação da lei que em 2017 aprovou este subsídio”.