O autarca juntou-se hoje às cerca de duas centenas de taxistas que se concentraram junto ao aeroporto de Faro para pedir a suspensão desse diploma e a sua análise pelo TC.

Questionado pelos jornalistas sobre se o diploma está “ferido de legalidade”, respondeu que sim, “porque não acautela o interesse público, nomeadamente o facto de disponibilizar transporte público quando há necessidade, às diferentes horas do dia”.

“E, portanto, é preciso ter alguma regulamentação por forma a que todos tenham as mesmas obrigações ou estejam em plataformas de concorrência do mesmo nível, e não é isso que se passa neste momento”, acrescentou Rogério Bacalhau (PSD), sublinhando, no entanto, que não é contra as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber, por exemplo.

Afirmando ser “muito adepto da descentralização, da regionalização”, Rogério Bacalhau frisou que “este é um problema que não se põem em todo o país” porque as plataformas não “operam em Mértola ou em concelhos com menos populações”, por isso, defendeu que “esta devia ser uma problemática analisada nas regiões, nos concelhos”, permitindo a cada um “tomar as medidas que entender por forma a garantir um serviço de qualidade de transporte de passageiros, nas diversas modalidades”.

“Hoje, os municípios têm uma grande preocupação com a mobilidade urbana e existem muitas alternativas, cada vez vão aparecer mais alternativas relativamente ao transporte público, como carros partilhados, bicicletas partilhadas, os próprios táxis e as novas plataformas que apareceram. O que se coloca aqui é uma questão de alguma regulamentação relativamente ao transporte de passageiros”, afirmou.

O autarca pensa que, neste momento, “não parece que exista essa regulamentação”, quando se confronta o setor do táxi e as plataformas eletrónicas.

“É preciso ver que o serviço de táxis é um serviço público de interesse público, estes empresários têm obrigações, têm que trabalhar todo ano, têm que estar nas praças, têm tarifários próprios, enquanto quem trabalha nas plataformas não tem essas obrigações e, neste sentido, há aqui uma diferenciação muito grande em termos de trabalho”, apontou.

Rogério Bacalhau argumentou que os táxis “estão confinados a um concelho e a uma área, enquanto as plataformas não”, e é preciso encontrar soluções que evitem a “canibalização deste serviço”.

“O serviço de táxis é regulamentado pelos municípios e tem um contingente próprio por forma a dar sustentabilidade a este serviço. Recordo que, no aeroporto, há táxis desde que começam os voos até que terminam, nas cidades também há obrigação de prestar esse serviço”, disse.

Quanto às plataformas, “essa obrigação não acontece” e “estão completamente desreguladas, tanto trabalham no norte como no sul do país”, estão onde “há grande aglomerados de pessoas” e “não há regulamentação nenhuma, não têm cédulas profissionais”, contrapôs.

“Não estamos contra as plataformas porque não há forma de estar contra, é preciso criar condições para que os dois sistemas coexistam e um não leve ao desaparecimento do outro, com prejuízos para a população”, pediu.