A subida de preços negociados "é uma alteração contratual que dá direito a renunciar o contrato sem penalização" refere a apresentação da ação "Telecomunicações: basta de abusos!", no sítio da Deco na Internet.

A ação é dirigida aos consumidores que quiserem e estiverem em condições de rescindir o contrato de fidelização com os operadores de telecomunicações.

Segundo a associação, o regulador do setor, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), reconheceu a razão do protesto da Deco e avançou uma decisão "clara: os aumentos foram ilegais", permitindo a "rescisão sem encargos adicionais dos contratos afetados".

A ANACOM anunciou em 24 de julho "medidas corretivas" às operadoras de telecomunicações Meo, Nos, Nowo e Vodafone para baixarem preços aos consumidores ou permitirem a rescisão de contratos sem custos adicionais.

Segundo a entidade reguladora, em causa estão práticas daquelas empresas, que alteraram condições contratuais após a entrada em vigor da lei 15/2016, que introduziu maior transparência na fidelização de clientes e facilidade na rescisão de acordos.

As operadoras, segundo a ANACOM, "deverão agora avisá-los [clientes] de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderão recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações”, dentro de 30 ou de 20 dias úteis, respetivamente.

A Deco salienta que "resta às operadoras reverterem as alterações ou permitir a rescisão dos contratos" e, para isso, os consumidores podem contar com o seu apoio, através do preenchimento de um formulário e uma carta-tipo, disponíveis no ‘site’ da associação (www.deco.proteste.pt/telecomunicacoes).

A Deco reencaminhará todos os pedidos para as respetivas operadoras, exigindo a rescisão do contrato de cada consumidor, e acompanhará todos os processos até à sua conclusão.

Os consumidores que pretendam rescindir os seus contratos, lembra a Deco, devem estar atentos aos prazos muito curtos estabelecidos por cada operadora para agirem em tempo útil.

A Deco está a estudar outras soluções para que o aumento ilegal dos preços não prejudique "de forma alguma" os consumidores.