"Para travar a transmissão de estabelecimento, tem de ser o Governo ou o parlamento, alterando a lei. A ACT também reconhece que a lei tem lacunas. Temos de conseguir que o primeiro-ministro e o Governo passem aos atos. Chegámos à conclusão de que a ACT, por si só, não consegue", disse o elemento das Estruturas de Representação Coletiva dos Trabalhadores (ERCT), Jorge Félix, que congrega quase uma dezena de sindicatos, à porta das instalações da ACT, em Lisboa.

O dirigente anunciou para quinta-feira uma nova "grande ação de ativistas sindicais e trabalhadores junto do Conselho de Ministros", que deverá reunir-se na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, para serem recebidos pelo chefe do executivo socialista, António Costa, e referiu que a ACT vai entregar ao Governo e às organizações representativas dos trabalhadores um relatório final sobre a situação da empresa até 18 de agosto.

"No que diz respeito à situação dos trabalhadores que estão sem funções - extremamente gravosa, de cerca de 300 -, a ACT considera graves algumas situações. Até já estamos na posse de um parecer da ACT do Porto onde é clara a situação de stresse estratégico, a situação humilhante e degradante desses trabalhadores", salientou.

Jorge Félix sublinhou também a necessidade de esclarecer na legislação "a questão da unidade económica", de que a empresa se terá servido para transmitir partes de serviços e de direções para outras empresas do grupo ou parceiras, assim como do artigo 185.º do articulado em causa, sobre "transmissão de estabelecimento".

"Há aqui uma contradição. O Governo, ao responsabilizar a ACT pela sua ação, é contraditório. Ainda hoje a ACT nos disse ter constrangimentos do ponto de vista legal para atuar, além de ver e verificar e dizer a que conclusões chegou", lamentou.

A comissão de trabalhadores da PT/MEO, após o encontro de duas horas com as ERCT da PT, continuou reunida com o inspetor-geral da ACT, Pedro Pimenta Braz, para abordar situações individuais e do foro íntimo de funcionários, eventualmente relacionadas com assédio moral e outras ilicitudes.

"O Governo e o grupo parlamentar do PS já não têm desculpa. Até aqui, os ministros diziam que a ACT estava em cima da situação. A ACT disse-nos que não tem mandato, que não tem como intervir. É uma posição ambígua a dos socialistas, de serem contra a situação, mas de nada fazerem", disse também à Lusa o coordenador da comissão de trabalhadores da PT/Meo, Francisco Gonçalves.

Além dos trabalhadores que ficaram sem funções, está em causa a mudança de mais de 150 trabalhadores para empresas do grupo da multinacional de comunicações e conteúdos de origem francesa Altice, que detém a PT Portugal, como a Tnord, a Sudtel ou a Winprovit e ainda para a parceira Visabeira, recorrendo à figura de transmissão de estabelecimento.

Em 21 de julho, depois de várias manifestações em diversos pontos do país, mais de 2.000 trabalhadores da PT/Meo realizaram uma greve e marcharam em protesto entre a sede da empresa, nas Picoas, e a residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento, juntando as confederações sindicais UGT e CGTP e os partidos com posições conjuntas no parlamento com o PS (BE, PCP e "Os Verdes").

Entretanto, foi marcada uma reunião entre representantes dos funcionários da PT e a nova administradora executiva (CEO), Carla Goya, para 06 de setembro, a fim de abordarem a estratégia para a empresa e seus trabalhadores.

O grupo gaulês, que comprou há dois anos a PT Portugal por cerca de sete mil milhões de euros, anunciou em 14 de julho que chegou a acordo com a Prisa para a compra, por 440 milhões de euros, da Media Capital, que detém a TVI, mas o negócio aguarda ainda pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e da Autoridade da Concorrência (AdC).

As ERCT da PT/Meo são compostas pela Comissão de Trabalhadores da MEO, o Sindicato de Trabalhadores da PT, o Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Audiovisual (SINTTAV), o Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (SINDETELCO/FETESE), o Sindicato Nacional Trabalhadores Correios e Telecomunicações (SNTCT), o Sindicato Nacional dos Quadros das Telecomunicações (TENSIQ), o Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicaçõees e Comunicação Audiovisual (STT) e o Sindicato dos Quadros dos Correios (SINQUADROS).

(Notícia atualizada às 14:51. Nota: O SAPO24 é marca de informação do SAPO, detida pela MEO, propriedade da Portugal Telecom, detida pela Altice)