Ricardo Salgado, o antigo líder do Banco Espírito Santo, vai mesmo ter de pagar uma coima de 3,7 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal. Como avança o jornal 'Público', o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o segundo recurso relacionado com esta sanção e manteve a proibição de Salgado exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e de instituições financeiras nos próximos dez anos.

O acórdão do TC data de 14 de maio e mantém o decidido no mesmo acórdão proferido a de janeiro deste ano.

Com a rejeição do segundo recurso pelo TC, sobre a mesma condenação, a primeira decisão do BdP torna-se definitiva.

Com esta decisão é também revalidada uma sanção de 350 mil euros a Amílcar Morais Pires, ex-administrador financeiro do BES. Inicialmente,o  administrador foi condenado a pagar 600 mil euros pelo Banco de Portugal e recorreu também para o TC que rejeitou liminarmente os seus argumentos.

Além deste processo de contraordenação, o Banco de Portugal tem mais três contra Salgado, que estão em fase de recurso.

Este processo diz respeito à falsificação das contas da Espírito Santo Internacional (ESI), ‘holding’ de controlo do Grupo Espírito Santo (com dívida escondida e sobreavaliação de ativos) e a venda de títulos de dívida dessa empresa a clientes do BES quando as contas estavam viciadas.

O investimento em papel comercial da ESI viria a tornar-se ‘tóxico’ com a queda do BES, tendo os investidores que compraram os títulos perdido o dinheiro.

A contraordenação do Banco de Portugal foi aplicada em 2016, considerando o Banco de Portugal que Ricardo Salgado ordenava a alteração das contas, que eram feitas na Suíça (apesar de a sede da empresa ser no Luxemburgo).

Então, o regulador e supervisor bancário condenou Ricardo Salgado à inibição de exercer funções em instituições financeiras por 10 anos e ao pagamento de 4,0 milhões de euros.

Salgado impugnou a decisão junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, que alterou a coima para 3,7 milhões de euros.

Depois do Tribunal da Concorrência, Salgado voltou a recorrer, o Tribunal da Relação de Lisboa, que em maio de 2019 rejeitou o recurso, tendo então o ex-banqueiro avançado para o Tribunal Constitucional.

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