Segundo confirmou o jornal Público junto do Ministério da Economia, “a Plataforma Única de Cessação de Contratos de Telecomunicações encontra-se em desenvolvimento, prevendo-se a sua disponibilização/entrada em produção no final do primeiro trimestre”.

O projeto, sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Consumidor, permitirá cancelar "contratos com e sem fidelização”, de acordo com a fonte ministerial.

A medida já fazia parte do programa eleitoral do PS e é agora integrante do Orçamento de Estado para 2020, mas o projeto enfrenta várias questões de ordem técnica, a começar pelo envolvimento dos próprios operadores de comunicação.

A forma como os operadores vão estar ligados à plataforma, como terão conhecimento dos pedidos e qual o prazo de resposta são questões que “estão em fase de análise e em desenvolvimento”, cita o Público.

De acordo com o mesmo jornal, o presidente da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (Apritel), Pedro Mota Soares, alertou para a dificuldade de "assegurar o direito dos consumidores à portabilidade dos números de telefone”, já que o cancelamento de um contrato telefónico normalmente pressupõe que o cliente quer mudar de operadora mas manter o número.

Outro problema que Mota Soares relevou é quanto à responsabilidade pela segurança dos dados dos consumidores a serem inseridos na plataforma nem que tipo de dados serão.

O presidente da Apritel, apesar de indicar que os operadores estão disponíveis para colaborar com o Governo, deixou ainda críticas quanto ao facto da plataforma só ter sido pensada "para as telecomunicações e não para outros sectores das utilities", ou seja, de serviços de utilidade pública como empresas de energia.