Os dados disponíveis no Portal das Finanças dão conta, até agora, da submissão de 4,4 milhões de declarações de IRS, sendo que este número também inclui as declarações relativas a anos anteriores que estavam em falta e cujos beneficiários decidiram este ano regularizar a situação.

Cruzando este número com o de agregados que entregaram declaração de IRS no ano passado (para os rendimentos obtidos no ano anterior), e que foram 5,18 milhões, há pelo menos ainda cerca de 800 mil declarações que faltam ser entregues.

O prazo de entrega do IRS esteve durante vários anos balizado entre o dia 01 de abril e o dia 31 de maio, mas o Governo decidiu este ano alargá-lo até 30 de junho.

Esta mudança de dois para três meses veio acompanhada de outra alteração. Até aqui, sempre que o final do prazo (que era a 31 de maio) coincidia com um fim de semana ou com um feriado, este era prolongado para o dia útil seguinte.

Agora, a lei determina que o limite é em 30 de junho independentemente de este ser, ou não, um dia útil.

O alargamento do prazo de entrega para o final de junho foi para desfasar as datas limite para o cumprimento de duas obrigações fiscais já que, de acordo com as regras em vigor até 2018, tanto a declaração de IRC (Modelo 22) como a do IRS terminavam no dia 31 de maio.

Excecionalmente, porém, este ano vão acabar na mesma por coincidir porque foi necessário alargar por um mês o prazo de entrega da declaração anual do IRC (Modelo 22).

Este prolongamento era reclamado por várias entidades, nomeadamente pela Ordem dos Contabilistas Certificados e, num despacho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, justifica a medida com as alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais e com o “dever” da administração tributária em assegurar aos contribuintes a possibilidade de cumprirem as suas obrigações tributárias “num prazo razoável”.

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