O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que autoriza o reforço da posição do Estado na TAP para 72,5%, pelo montante de 55 milhões de euros.

"Foi aprovado o decreto-lei que concretiza na prática o que anteriormente tinha sido divulgado como termos de negociação com os acionistas privados da TAP", afirmou o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, numa conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

Assim, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "prevê-se a aquisição pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, das participações sociais, dos direitos económicos e das prestações acessórias da atual acionista (da TAP SGPS) Atlantic Gateway, SGPS, Lda. (Atlantic Gateway), estabelecendo-se a transmissão de participações sociais representativas de 22,5% do capital social e dos direitos de voto na TAP SGPS, passando o Estado a deter uma participação social total de 72,5%, e os correspondentes direitos económicos, pelo montante de 55 milhões de euros".

Questionado sobre um eventual reforço do apoio financeiro à transportadora, que pode ir até 1.200 milhões de euros, o secretário de Estado afastou, para já, essa hipótese.

"Não, não estamos a equacionar, neste momento, nenhum tipo de reforço", disse, sublinhando, porém, que a aviação vive momentos de "enorme incerteza", devido aos efeitos da pandemia de covid-19 no setor, e que a situação da TAP terá de ser acompanhada "com muito cuidado" e as medidas serão tomadas "ao longo do tempo".

O Governo anunciou em 02 de julho que tinha chegado a acordo com os acionistas privados da TAP, passando a deter 72,5% do capital da companhia aérea, por 55 milhões de euros.

"De forma a evitar o colapso da empresa, o Governo optou por chegar a acordo por 55 milhões de euros", referiu, nesse dia, o ministro das Finanças, João Leão, em conferência de imprensa conjunta com o ministro Pedro Nuno Santos, em Lisboa.

O Estado aumenta, assim, a participação na TAP dos atuais 50% para 72,5%.

Também presente na conferência de imprensa da altura, o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, precisou que o Estado pagará o montante de 55 milhões de euros, que se destina à renúncia por parte Atlantic Gateway ao "exercício das opções de saída do acordo parassocial".

O governante esclareceu também que a Atlantic Gateway passa a ser controlada por apenas um dos acionistas que compunha o consórcio, designadamente o português Humberto Pedrosa, dono do grupo Barraqueiro.

O dono da companhia aérea Azul, David Neeleman, sai assim da estrutura acionista da TAP.

A Comissão Europeia aprovou em 10 de junho um "auxílio de emergência português" à TAP, um apoio estatal de até 1.200 milhões de euros para responder às "necessidades imediatas de liquidez" com condições predeterminadas para o seu reembolso.

Uma vez que a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia de covid-19, a empresa "não é elegível" para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras mais flexíveis de Bruxelas devido ao surto, que são destinadas a "empresas que de outra forma seriam viáveis".

Défice de 6,9% em 2020 com auxílio financeiro à TAP

No relatório "Evolução orçamental das administrações públicas até março de 2020", o Conselho das Finanças Públicas (CFP) refere que a deterioração "significativa" do défice para um valor entre 6,5% no cenário base e 9,3% no cenário adverso, indicada nas "Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2022", publicadas no início de junho, não teve em conta aquele auxílio à companhia aérea.

Assim, "considerando o impacto daquele apoio financeiro no saldo, a previsão do CFP para o saldo resultaria num défice de 6,9% do PIB no cenário base e de 9,8% do PIB no caso do cenário adverso", precisa o documento hoje divulgado.

Este novo valor para o défice projetado pelo organismo presidido por Nazaré da Costa Cabral não incorpora ainda as alterações dos partidos ao Orçamento do Estado Suplementar introduzidas durante o debate na especialidade cujo valor, segundo o ministro das Finanças, ascende a 1.400 milhões de euros.

A mesma operação de ajuda à TAP, de 946 milhões de euros, terá também um impacto negativo na projeção da dívida, com o CFP a apontar que o rácio vai subir para 133,5% do PIB no cenário base e para 142,3% do PIB no cenário adverso.

Perante o atual quadro de incerteza, o CFP assinala que o auxilio financeiro à TAP, cujo "impacto orçamental de 946 milhões de euros poderá ser maior do que o previsto", se vem juntar aos riscos de "uma eventual extensão temporal deste fenómeno epidemiológico que imponha restrições adicionais à atividade económica".

Relativamente ao primeiro trimestre de 2020, apesar de considerar que o impacto da pandemia foi ainda "diminuto" nessa fase, o CFP refere que se registou um défice de 1,1%, valor que não tem em conta o montante de impostos e contribuições que ficou por pagar na sequência da medida excecional e temporária que veio permitir às empresas diferir e fasear em três ou seis prestações o seu pagamento.

"O saldo inclui ainda o montante de cerca de 550 milhões de euros relativo a impostos e contribuições por cobrar, que caso não tivesse sido considerado elevaria o défice para o dobro, 2,2% do PIB trimestral", sustenta o documento.

O relatório refere que após o excedente orçamental alcançado em 2019, "as administrações públicas regressaram a uma situação de défice no primeiro trimestre de 2020, uma deterioração do saldo orçamental que, em termos homólogos, representa a maior dos últimos oito trimestres".

Para esta degradação do saldo "contribuiu o aumento da despesa pública que foi quatro vez superior ao verificado na receita", lê-se no documento.

Do lado da receita, o CFP refere que o valor registado supera em 217 milhões de euros o observado no primeiro trimestre de 2019, mas assinala que este crescimento, que representa uma taxa de variação homóloga de 1,1%, "encontra-se fortemente influenciado pelo ajustamento adicional de cerca de 550 milhões de euros realizado para apuramento da receita fiscal e contributiva, cuja probabilidade de cobrança efetiva é desconhecida" -- numa alusão à medida de diferimento de pagamento dos impostos e contribuições.

"Sem este tratamento, a receita registaria uma redução homóloga de 1,7%, induzida por uma quebra da receita fiscal e contributiva de 2,4% que contribuiria para acentuar em 1,1 p.p. [pontos percentuais] do PIB a deterioração do saldo orçamental no 1.º trimestre", afirma o CFP.

Nestes três primeiros meses de 2020, a despesa registou um aumento homólogo de 4,3%, ritmo que é inferior ao projetado pelo Governo no Orçamento do Estado Suplementar, mas que não reflete "ainda de forma evidente" os efeitos da paralisação da economia e os encargos "decorrentes da pandemia".

Para o crescimento homólogo da despesa observado no primeiro trimestre contribuíram sobretudo pelas prestações sociais, nomeadamente pensões (que aumentaram 211 milhões de euros) e as despesas com pessoal (mais 254 milhões de euros).

O CFP sublinha ainda que, a despesa com subsídios aumentou 31 milhões de euros no primeiro trimestre, valor que não considera ainda o impacto da pandemia, já que para o conjunto do ano passou a estar previsto um aumento superior a 2 mil milhões de euros, o que traduz um crescimento implícito de 233%.

"Com efeito, nesta rubrica incidirá a maior parte do impacto das medidas do lado da despesa adotadas desde a crise pandémica (com destaque para 'lay-off' simplificado), sendo por isso expectável uma aceleração da despesa com subsídios nos próximos trimestres", assinala ainda o Conselho presidido por Nazaré da Costa Cabral.

Sobre evolução da dívida pública, o CFP assinala que foi interrompida a trajetória descendente do rácio que tinha sido iniciada no segundo trimestre de 2019, fixando-se em 120% do PIB no ano terminado no 1.º trimestre de 2020.

"Apesar de se situar significativamente abaixo da mais recente previsão do Ministério das Finanças para 2020 (134,4% do PIB), o rácio da dívida pública deverá aumentar nos próximos trimestres, traduzindo as maiores necessidades de financiamento e a contração do produto resultante do atual contexto de crise pandémica", lê-se no relatório.

*Com Lusa

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