“Estamos em condições de dizer que não haverá aumento do preço da eletricidade para os consumidores domésticos do mercado regulado para o ano de 2022 e que haverá uma redução de pelo menos 30% na tarifa de acesso as redes para os industriais”, anunciou hoje o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, em conferência de imprensa, no seu ministério, em Lisboa.

O governante sublinhou ainda que se o mercado não regulado, no próximo ano, tiver tarifas mais altas do que o regulado, “a transação [dos consumidores de um mercado para o outro] está à distância de um telefonema e é imediata”.

O governante elencou um conjunto de ‘almofadas’ que beneficiam todos os consumidores, como a eliminação do sobrecusto da Produção em Regime Especial Renovável (PRE), que passará a ser um sobreganho, num valor que ascende a 250 milhões de euros, e a eliminação do sobrecusto com o Contrato de Aquisição de Energia (CAE) da central termoelétrica a carvão do Pego, gerando uma poupança anual de 100 milhões de euros.

Adicionalmente, a revogação do mecanismo de interruptibilidade gera uma poupança anual de 100 milhões de euros e a consignação das receitas decorrentes da venda de licenças de CO2, no valor estimado de 270 milhões, resulta numa receita adicional de 120 milhões, face à receita inicialmente orçamentada no Fundo Ambiental, de 150 milhões de euros.

Por fim, há ainda a ‘almofada’ da consignação das receitas decorrentes da contribuição extraordinária sobre o setor energético, no valor estimado de 110 milhões de euros, ascendendo o montante total a 680 milhões, o que garante uma redução das tarifas de acesso às redes de 13%.

“É possível afirmar, com algum grau de segurança, que o efeito conjunto de todas estas medidas permitirá assegurar a estabilidade tarifária para as famílias portuguesas do mercado regulado”, que abrange menos de um milhão de clientes domésticos, afirmou o ministro.

Já para os clientes industriais de eletricidade (muito alta, alta e média tensão), o Governo prevê ‘almofadas’ adicionais dos saldos de gerência do Fundo Ambiental, no valor de 107,5 milhões de euros, dos saldos de gerência do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, no valor de 21,8 milhões de euros, e dos saldos de gerência da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no valor de 5,7 milhões de euros.

Deste modo, explicou, permite-se alcançar uma descida adicional de 21% nas tarifas de acesso às redes, ao qual acresce os 13% da descida das tarifas de acesso às redes decorrentes dos 680 milhões de euros.

“Não há qualquer dúvida, embora quem faça as contas no final é a ERSE [regulador da energia], os consumidores domésticos não vão ter qualquer aumento no próximo ano”, frisou Matos Fernandes, admitindo até não excluir a possibilidade, “ainda de uma forma absolutamente marginal”, de o preço da eletricidade para aqueles consumidores poder baixar a partir de 01 de janeiro do próximo ano.

A ERSE entrega em 15 de outubro a primeira proposta de revisão tarifária da eletricidade, no entanto, segundo Matos Fernandes, o Governo decidiu antecipar as suas propostas para conter “alguma preocupação por parte dos cidadãos comuns e também dos senhores empresários”.

Grandes consumidores de luz vão ter estatuto específico e apoio de 25 milhões de euros

O ministro do Ambiente disse ainda que está a ser preparado um regime específico para os grandes consumidores de luz, que estão contra o fim do regime de interruptibilidade, e lembrou o apoio de 25 milhões de euros.

“No contexto do novo regime jurídico do sistema elétrico nacional, que está neste momento a começar a sair deste ministério para ser discutido e aprovado pelo Governo, assim estimamos, até ao final deste ano, a criação de um estatuto especifico para o consumidor eletrointensivo e as poupanças que acreditamos que possam vir a acontecer na componente de energia autoconsumida, repito, autoconsumida, podem variar entre os 20 e os 30% dos custos finais de eletricidade”, afirmou o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, em conferência de imprensa.

“O fim do regime de interruptibilidade é uma exigência europeia que Portugal prolongou […]. Foi estabelecida e está para publicação uma portaria assinada por mim próprio em que compensa as instalações industriais eletrointensivas abrangidas pelo CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão) em 25 milhões de euros”, lembrou também o governante.

Matos Fernandes disse ainda que o pagamento daquele apoio, que, explicou, é feito depois de março do ano seguinte, será antecipado.

Adicionalmente, o Governo está a preparar um “produto especifico por leilão, para a prestação de um serviço de flexibilidade, que é aquele que os eletrointensivos prestam, no valor fixo de capacidade que pode ascender aos 20 milhões de euros por ano”.

No final de julho, a Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Elétrica (APIGCEE) alertou para as consequências do fim do serviço de interruptibilidade, em 31 de outubro, entre as quais o risco de “apagões descontrolados”.

“Está anunciado que o serviço de interruptibilidade irá acabar em 31 de outubro deste ano, sendo que nessa data o país vai perder 693 MW [megawatts] de potência desligável automaticamente, aumentando desta forma gravemente o risco de apagões descontrolados e retirando à indústria um instrumento que tem servido para viabilizar o seu funcionamento em Portugal”, afirmou a associação, em comunicado.

A associação alertou para as consequências que o fim do serviço de interruptibilidade, prestado pelos grandes consumidores de energia elétrica, terá, caso ocorram mais situações como o incidente em França que provocou a separação da rede elétrica da Ibéria da rede europeia.

Devido a esta separação de redes, o operador da rede elétrica portuguesa teve necessidade de desligar 800 MW de potência para evitar um apagão geral.

“Neste desligar de potência, todas as empresas da APIGCEE foram afetadas, com 400 MW a serem desligados. São nove empresas com 23 instalações o que significa, na prática, que cerca de 50% do deslastre foi feito nos associados da APIGCEE”, explicou a associação, acrescentando que “a salvaguarda do sistema foi, assim, conseguida porque existe um sistema de desligamento automático, no qual se insere o serviço de interruptibilidade de emergência”.

Segundo a APIGCEE, um apagão geral em Portugal pode afetar mais de quatro milhões de consumidores e custar cerca de 27 milhões de euros por hora.

“Atendendo ainda ao facto de que um apagão leva algumas horas a ser restabelecido, facilmente se poderá concluir que o custo do serviço de interruptibilidade em Portugal (cerca de 110 milhões de euros por ano) é um valor irrisório face à sua importância para o país”, sublinhou a entidade.

O serviço de interruptibilidade consiste na redução voluntária pelo consumidor de eletricidade do seu consumo de eletricidade para um valor inferior ou igual ao valor da potência residual, em resposta a uma ordem de redução de potência dada pelo operador da rede de transporte”.

Aquele serviço pode ser prestado pelos consumidores de energia elétrica em muito alta, alta e média tensão, como as grandes indústrias, desde que não desenvolvam uma atividade que inclua serviços essenciais em que a aplicação do serviço de interruptibilidade possa pôr em risco a segurança de pessoas ou bens.

[Notícia atualizada às 20:07]

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