Na passada sexta-feira, no mesmo dia em que o parlamento alemão, o Bundestag, aprovou a decisão de recursos próprios — que permite à Comissão ir aos mercados emitir dívida comum para angariar os 750 mil milhões de euros que financiarão o Fundo de Recuperação -, o Tribunal Constitucional alemão proibiu o Presidente, Frank-Walter Steinmeier, de assinar a lei que ratifica o Fundo de Recuperação até que os juízes se pronunciem sobre um recurso apresentado por um grupo ‘animado’ pelo partido de extrema-direita Alternativa pela Alemanha (AfD), a questionar a sua constitucionalidade.

Na conferência de imprensa diária de hoje do executivo comunitário, o porta-voz com a pasta do Orçamento, assegurou que “a Comissão está convencida de que a legalidade da decisão sobre os recursos próprios está em ordem” e nota também que “a validade da decisão sobre recursos próprios não foi colocada em causa pelo Tribunal Constitucional”.

Reiterando que “é crucial que a decisão dos recursos próprios seja rapidamente aprovada por todos os Estados-membros” e notando que “16 países já completaram este processo”, o porta-voz Balazs Ujvari acrescentou que “a Comissão crê que o Tribunal Constitucional decidirá rapidamente” e, como tal, acredita que o calendário previsto para que o Fundo de Recuperação chegue ao terreno, com os primeiros desembolsos a terem lugar em julho, será cumprido.

“Continuamos confiantes, nesta fase, de que o calendário para angariar o dinheiro [nos mercados] e para os desembolsos não será afetado”, disse por seu lado a porta-voz Dana Spinant, que dirigiu a conferência de imprensa.

Na última sexta-feira, o primeiro-ministro e presidente em exercício do Conselho da UE, António Costa, disse também esperar que a decisão do Tribunal Constitucional alemão de suspender a ratificação do Fundo de Recuperação da UE “não bloqueie” nem atrase a aplicação da chamada ‘bazuca’ acordada no final de 2020 pelos 27.

“Até agora todo o processo de ratificação tem estado a correr bem. Como em todos os Estados de Direito, podem suscitar-se questões de constitucionalidade e elas são devidamente tratadas e apreciadas […] Espero que não bloqueie aquilo que é um processo fundamental: que é podermos ter o mais rapidamente possível essa vitamina fundamental para o arranque da economia, para a recuperação do emprego que é o Plano de Recuperação e Resiliência”, declarou.

Para que o Fundo de Recuperaçãp «NextGenerationEU» se torne uma realidade, é necessário que os Planos nacionais de Recuperação e Resiliência (PRR) dos Estados-membros sejam apresentados e aprovados em Bruxelas, e que a decisão de recursos próprios, que permite à Comissão emitir dívida comum para se financiar nos mercados, seja ratificada por todos os 27, processo que a presidência portuguesa esperava ver concluído durante o mês de abril.

Na cimeira de chefes de Estado e de Governo celebrada na última quinta-feira por videoconferência, António Costa, dirigindo-se aos restantes líderes europeus na condição de presidente do Conselho da UE, voltou a sublinhar que a decisão dos recursos próprios é “uma peça fundamental neste ‘puzzle’ constituído pelo Quadro Financeiro Plurianual [o orçamento da União para 2021-2027], pela sua legislação setorial e pelo Fundo de Recuperação” e exortou os Estados-membros que ainda não o fizeram a completar sem mais demoras os procedimentos de ratificação desta decisão.

“Enquanto presidência, estamos a acompanhá-la de perto e, neste preciso momento, estão a ser concluídos os procedimentos nacionais em alguns Estados-Membros. Eleva-se assim para 23 o número de Estados-Membros que já ratificaram a decisão ou que a vão ratificar até ao final de abril. Permitam-me que deixe mais uma vez um apelo para que sejam finalizados os requisitos constitucionais em todos os Estados-Membros o mais rapidamente possível para permitir a emissão de dívida pela Comissão Europeia, essencial ao financiamento da recuperação”, disse.

Atualmente, quatro países não têm um calendário preciso para a ratificação da decisão – Áustria, Polónia, Hungria e Holanda -, um grupo ao qual se junta agora, de algum modo, a Alemanha, dado a ‘validação’ pelo Bundestag (parlamento alemão) e pelo Bundesrat (câmara alta), na semana passada, ficar então suspensa até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o recurso de emergência contra o plano de emissão de dívida conjunta pela Comissão, o que pode demorar semanas ou meses.