No requerimento hoje entregue no parlamento, o PSD recorda que, no Orçamento para este ano, foi aprovada a possibilidade de resgate, sem penalizações, de planos de poupança-reforma (PPR), planos de poupança-educação (PPE) e planos de poupança-reforma/educação (PPR/E) em determinadas situações, para fazer face à quebra de rendimentos dos subscritores deste tipo de produtos.

“Este regime, que vigora até 30 de setembro de 2021, surgiu na sequência de regimes de natureza idêntica adotados durante o ano 2020 com o objetivo de minimizar os impactos económicos das medidas de combate à pandemia da doença covid-19, tendo o PSD tomado a iniciativa de o alargar a outras pessoas que possam estar numa situação absolutamente dramática em termos financeiros ou com muitas dificuldades”, refere o partido.

Os deputados sociais-democratas defendem que “é fundamental garantir que todas as instituições de crédito procedem à divulgação deste regime nos termos previstos na lei, o que não estará a acontecer”, segundo informações do grupo parlamentar do PSD.

Por esta razão, a bancada social-democrata pede ao Banco de Portugal (BdP) “informação sobre o controlo da aplicação do regime legal aprovado no artigo 362.º do Orçamento de Estado para 2021”, considerando que essa é uma incumbência do regulador no âmbito da supervisão.

“Pode o Banco de Portugal assegurar que todas as instituições de crédito estão a divulgar, de forma visível, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E nos seus sítios na Internet e nos extratos de conta?”, questionam os deputados.

O PSD pede ainda ao banco central, presidido pelo ex-ministro das Finanças Mário Centeno, que, caso não disponha desta informação, desenvolva iniciativas para “apurar eventuais incumprimentos por parte das instituições de crédito”.

“Verificando-se a existência de instituições de crédito em incumprimento, em que medida irá o Banco de Portugal atuar de modo a garantir a observância da legislação em vigor?”, perguntam ainda os deputados do PSD, num requerimento assinado à cabeça pelo vice-presidente da bancada Afonso Oliveira.

A pandemia de covid-19 provocou, pelo menos, 2.466.453 mortos no mundo, resultantes de mais de 111 milhões de casos de infeção, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

Em Portugal, morreram 15.962 pessoas dos 797.525 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

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