"A EDP foi a última empresa a contestar [a CESE], quando percebeu que tinha sido renovada várias vezes para além do prazo previsto e só decidimos não efetuar o pagamento quando nos apercebemos que as receitas não estavam a contribuir" para o setor, afirmou António Mexia, em conferência de imprensa de apresentação dos resultados relativos a 2017.

A EDP decidiu deixar de pagar a CESE, que foi criada em 2014, em 2017, juntando-se assim à Galp Energia, e passou então a exercer o direito de “proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela Lei”, o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se avança com uma reclamação.

As duas energéticas, bem como a REN – Redes Energéticas Nacionais, estão também a contestar a CESE com ações nos tribunais.

"Tivemos ao longo do tempo posições muito claras. Era suposto ser uma medida temporária e era suposto que as receitas revertessem para o setor [abater ao défice tarifário], mas foi sendo sucessivamente renovada", acrescentou.

"Agora estamos à espera que sejam tomadas as decisões e não somos só nós. É o setor inteiro", acrescentou.

No relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal divulgado em 06 de outubro, a Comissão Europeia referia que CESE havia rendido 208,7 milhões de euros entre 2016 e 2017, mas que apenas um terço tinha sido "alocado à redução do défice tarifário, com o remanescente a entrar nas contas gerais do Orçamento do Estado".

Em vigor desde 2014, a CESE está fixada em 0,85% sobre os ativos das empresas de energia, incidindo sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade e de gás natural, bem como a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.

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