De acordo com os novos estatutos da ERSE, publicados em Diário da República em suplemento na sexta-feira, o regulador que era composto por quatro órgãos (Conselho de Administração, fiscal único, Conselho Consultivo e Conselho Tarifário) passa a integrar agora um conselho para os combustíveis.

Este novo órgão consultivo específico para o exercício das novas funções da ERSE tem como competências pronunciar-se sobre matérias regulamentares submetidas pelo Conselho de Administração, bem como emitir propostas de aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão é da competência do regulador.

O conselho para os combustíveis será presidido por “uma personalidade de reconhecido mérito e independência, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia”.

O novo órgão integra representantes da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), da Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis (APPB), da Associação Nacional dos Revendedores de Combustíveis (ANAREC), da Associação de Empresas Distribuidoras de Produtos Petrolíferos (EDIP), da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica e do Automóvel Clube de Portugal (ACP).

De acordo com os novos estatutos, fazem também parte representantes das associações nacionais do setor dos transportes rodoviários movidos a produtos petrolíferos, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), das associações representativas das atividades económicas consumidoras de gás de petróleo liquefeito

Por força do reforço de competências da ERSE, o Conselho Consultivo passa a integrar um elemento da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Na quinta-feira, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a alteração dos estatutos da ERSE, alargando a sua regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Este reforço de poderes da ERSE foi decidido no âmbito do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), em simultâneo com a extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), que detinha parte das competências que agora ficarão sob a alçada do regulador liderado por Maria Cristina Portugal.

Para efetivar a regulação dos setores do gás (antes a ERSE só se ocupava do gás natural, além da eletricidade) e dos combustíveis, a ERSE tinha de apresentar um projeto de alteração dos respetivos estatutos com as novas atribuições, que agora foi publicado.