“É inaceitável termos situações de trabalho temporário que duram décadas e é evidente para todos que temos de encontrar formas de garantir que isso não aconteça”, referiu a ministra na abertura de um ‘webinar’ sobre o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, cuja consulta pública termina hoje.

Apontando a agenda do trabalho digno como uma das quatro áreas “chave” e “transversais” do Livro Verde, Ana Mendes Godinho sublinhou que a pandemia veio tornar ainda mais evidente a existência de “dois mundos paralelos” no mercado de trabalho, pondo “completamente a descoberto” as situações de pessoas excluídas do sistema devido a fenómenos de informalidade e precariedade laboral.

“No âmbito do combate à precariedade ficou evidente que tem de haver mecanismo mais fortes para combater a segmentação do mercado”, referiu, nomeadamente em termos de reforço das competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e também ao nível do combate “ao recurso abusivo ao trabalho temporário”.

Neste contexto, referiu a necessidade de reforço da regulação do trabalho temporário em várias dimensões, nomeadamente através de uma maior responsabilização da “cadeia de contratação”, como forma de garantir uma maior transparência e eficácia do mecanismo.

As qualificações, o diálogo social dinâmico e a sua extensão às novas formas de relações de trabalho e a necessidade de definir sistemas de proteção social inclusivos — que consigam garantir que “todos fazem parte deste sistema social coletivo” — são, a par da agenda do trabalho digno, as áreas chaves que identificou.

No contexto da proteção social, Ana Mendes Godinho referiu um dado que também a pandemia veio pôr em maior evidência, sublinhado que em 2021, os apoios extraordinários já chegaram a cerca de 260 mil pessoas abrangidas que estavam à margem ou com situações de trabalho atípicas que as excluíam à partida do sistema social tradicional.

A ministra disse ainda que no total, em 2021, os apoios extraordinários criados — em termos de manutenção dos postos de trabalho, proteção de rendimentos ou de resposta a situações de desproteção — chegaram em média a uma em cada quatro pessoas.

Intervindo igualmente na sessão de abertura deste ‘webinar’, o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, sublinhou também a importância das qualificações, acentuando que o ambiente e a sustentabilidade vão exigir uma “revolução” no domínio das qualificações e do emprego e que esta será rápida.

Sublinhando que o setor do ambiente e da sustentabilidade “será cada vez mais um grande empregador”, cada vez mais exigente e de emprego mais qualificado, o ministro precisou que “o futuro do trabalho vai certamente ser verde” e aludiu aos 13 mil milhões de euros de fundos para investimentos em sustentabilidade contemplados no novo quadro comunitário de fundos, React e Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Aqueles que ainda acham que o ambiente é um adversário da economia estão completamente errados. Os investimentos que vão fazer com que a economia cresça estão mesmo na sustentabilidade” precisou, referindo que este Livro Verde “reflete bem o que são as necessidades de qualificação” neste domínio para que Portugal, que hoje é um país “liderante” nesta transição, não fique para trás.

Antes, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira, tinha já apontado a necessidade de se adequar a forma como se ensina às novas exigências.

A versão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que foi colocada em discussão pública em 02 de junho incorpora os contributos resultantes da discussão em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

O Livro Verde, que foi apresentado pelo Governo na Concertação Social no final de março, deverá servir de base para a regulamentação de matérias laborais, como o trabalho à distância e o teletrabalho ou o trabalho nas plataformas digitais.

Os seus autores defendem, entre outras linhas de reflexão, que o teletrabalho deve manter o princípio do acordo entre trabalhador e empregador, mas com possibilidade de reversão do mesmo ou que o Governo e parceiros sociais devem ponderar medidas que permitam concentrar o tempo de trabalho na semana ou reduzir períodos de trabalho quando há aumento de produtividade.

O alargamento da contratação coletiva às formas atípicas de trabalho, o alargamento da proteção social a novas formas de trabalho (nomeadamente as atípicas) ou o direito à desconexão são outras das linhas de reflexão apontadas no documento coordenado por Teresa Coelho Moreira e Guilherme Dray.