Durante o briefing do Conselho de Ministros, Mariana Vieira da Silva anunciou que o Governo aprovou o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 760 euros, com esta subida a refletir-se já a partir de 1 de janeiro de 2023.

A ministra da Presidência sublinhou que este aumento está "em cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade".

Mariana Vieira da Silva disse também ter sido aprovado o decreto-lei "que estabelece um apoio extraordinário para a mitigação do efeito do aumento extraordinário de preços dos bens alimentares de primeira necessidade" e fruto da inflação.

Este apoio será pago a partir de 23 de dezembro, consistindo em 240 euros, é destinado a famílias vulneráveis e será pago via transferência bancária às que disponibilizaram o IBAN, recebendo as restantes o valor por vale postal.

Ao seu lado, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse que este apoio abrangerá "um milhão e 37 mil agregados familiares", o que representa uma despesa de 249 milhões de euros, sendo “pago a todos os agregados que já tiveram um apoio excecional para compensar a inflação”.

O universo de famílias que receberão este apoio é o mesmo dos agregados que obtiveram os apoios extraordinários de abril e de junho, cada um no valor de 60 euros. São estas as famílias que tenham tarifa social de eletricidade e os titulares de prestações sociais mínimas.

Segundo as contas apresentadas pela ministra, uma família com dois filhos em que ambos os elementos do casal ganhem o SMN, terão no final deste ano um total de 760 euros de apoios extraordinários, tendo em conta os 60 euros pagos em abril e julho e os 350 euros em outubro (no âmbito da medida mais transversal ‘Famílias primeiro') e os 240 euros que serão pagos no final deste mês.

Questionada se o Governo pretende avançar com um apoio destinado à classe média, a ministra admitiu uma posterior mobilização de medidas, mas sem detalhara, frisando que os apoios se têm destinado sobretudo às "pessoas que mais precisam" e que "dois terços dos beneficiários deste apoio são mulheres".

Ana Mendes Godinho destacou que, para 2023, o Governo tem planeado "o reforço dos instrumentos e das prestações sociais".

"Temos procurado, no âmbito de uma estratégia global de valorização dos rendimentos, o aumento dos salários nos próximos anos e também o aumento das pensões, que acontecerá a partir de dia 1 de janeiro. Tem sido uma preocupação transversal para procurar responder às consequências da inflação, procurando também diferenciar as respostas de urgência de acordo com as características de cada situação", justificou.

Quanto ao SMN, a ministra indicou que a subida de 705 euros para 760 euros, de 7,8%, "traduz o maior aumento de sempre em termos absolutos”.

Apontando a meta de chegar aos 900 euros de SMN em 2026, Mendes Godinho diz que este aumento significará um crescimento de 78% de 2015 até 2026.

O Governo propõe que o salário mínimo evolua para 760 euros em 2023, para 810 euros em 2024, para 855 euros em 2025 e para 900 euros em 2026, conforme acordado com a UGT e as confederações patronais.

Governo diz estar a devolver a receita adicional e não a controlar défice de 2023

No final da conferência de imprensa, Mariana Vieira da Silva foi questionada se o Governo está a procurar antecipar o pagamento de despesas, para registá-las em 2022 e assim facilitar o caminho no sentido de cumprir a meta de 0,9% de défice inscrita no Orçamento do Estado para 2023.

Isto porque o apoio extraordinário aprovado pelo Governo terá um impacto na ordem dos 249 milhões de euros este ano, mas, sendo extraordinário, não terá efeitos ao nível orçamental em 2023.

“Quando repetimos muitas vezes que um dos elementos centrais do Governo é uma política de contas certas, o que estamos a dizer é que o nosso objetivo é utilizar plenamente a margem que exista no sentido de aumentar os rendimentos das famílias, de investir em equipamentos públicos e de facilitar a vida das empresas”, respondeu a ministra da Presidência.

Mariana Vieira da Silva referiu depois que em setembro passado o executivo apresentou um pacote de apoio a famílias e empresas, transmitindo então que “a estratégia seria a de devolver às famílias toda a receita adicional que decorre do facto de a economia ter crescido mais do que estava previsto”.

“Esse é o elemento central e estamos a cumprir o que dissemos que faríamos. Em abril passado, quando foi apresentando o primeiro pacote de medidas de apoio, logo aí o Governo disse que avaliaríamos a evolução da duração fenómenos inflacionista, devolvendo às famílias toda a margem que exista”, acrescentou a ministra da Presidência.

Governo salienta que atenção na execução do PRR é máxima e informação é transparente

A ministra da Presidência afirmou também que é máxima a atenção em matéria de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), salientando que se trata de uma responsabilidade coletiva e que há transparência na informação divulgada.

Esta posição foi transmitida depois de confrontada com a advertência do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de que teme que mais tarde se lamente não ter havido uma discussão suficientemente profunda no que respeita ao PRR.

Perante os jornalistas, a titular da pasta da Presidência começou por salientar que nunca comenta declarações de outros responsáveis políticos nas conferências de imprensa dos conselhos de ministros - e “muito menos” as do chefe de Estado.

“O PRR tem uma metodologia própria de acompanhamento da sua execução que é o cumprimento das metas e dos marcos com que o país se comprometeu com a União Europeia. Além disso, há informação semanal, pública, visível e disponível para todos sobre a sua execução”, assinalou Mariana Vieira da Silva.

Em relação à exigência existente em torno de uma execução atempada dos projetos do PRR, mas também em matéria de fundos que fazem parte do Portugal 2030, a ministra da Presidência defendeu que “todos os que atuam no espaço público, embora com o Governo na primeira linha, têm o mesmo nível de preocupação”.

“Desde a primeira hora que dissemos que é de especial exigência o volume de fundos europeus a executar neste período. Por isso, a atenção é máxima, a informação é transparente e pode ser acompanhada por todos”, frisou.

Mariana Vieira da Silva referiu depois que o Governo sempre realçou a exigência inerente à execução do PRR, razão pela qual, na sua perspetiva, “é normal que existam questões de todos os organismos públicos”.

“Por isso mesmo, foi criada [no parlamento] uma comissão especial que acompanha a execução dos fundos”, observou a ministra da Presidência.

Nesta questão, Mariana Vieira da Silva acentuou ainda outro ponto, sustentando que o PRR, assim como o Portugal 2030, têm uma responsabilidade de execução “de todos”.

“Há programas cuja execução é de empresas ou de autarquias, de comissões de coordenação regionais, de organismos públicos e ou de organismos privados. Por isso é que todos, enquanto país, temos de responsabilidade de trabalhar para a sua execução”, justificou.

[Notícia atualizada às 16:18]