Num debate em que vários partidos fizeram uma apreciação crítica à proposta e em que outros manifestaram intenção de avançar com alterações para impor alguns travões às mudanças preconizadas pelo Governo, o secretário de Estado André Caldas aproveitou para sublinhar a importância deste tipo de reforma “merecer um amplo consenso da Assembleia da República”.

Afirmando que o Governo está disponível para “o diálogo político” que os partidos entendam necessário aprofundar em sede de espacialidade, o secretário de Estado lembrou que o Governo poderia ter legislado esta matéria por decreto, mas que foi justamente para reunir o maior consenso à volta do tema que remeteu o diploma para o parlamento.

Em causa está uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.

O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.

Durante o debate, Bruno Dias, do PCP, admitiu existir consenso na necessidade de introduz correções e ajustes na contratação pública de forma a ultrapassar “obstáculos recorrentes que se colocam ao investimento público”, mas alertou para alguns riscos da proposta com o procedimento de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades, entre outros.

Isabel Pires, do BE, também deixou alguns reparos salientando que se o seu partido sempre “pugnou por um parque habitacional público” também “pugna por regras claras de transparência, rigor e escrutínio à contratação pública” e sinalizou que o Bloco partirá para o debate na especialidade com o objetivo de “melhorar o processo”.

Do lado do PSD, João Salgueiro Mendes afirmou a necessidade de assegurar critérios de rigor e transparência porque está em causa a utilização de dinheiros públicos e ainda que entenda o propósito da proposta (evitar que a burocracia impeça o país de aproveitar fundos comunitários sobretudo no atual contexto de crise económica causada pela pandemia) salientou que há matérias que causam reserva e devem ser mitigadas na especialidade.

João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, precisou que ainda que acompanhe o Governo na intenção de simplificar as regras, o que vê na proposta não vem descomplicar.

As críticas mais fortes foram ouvidas do lado CDS-PP, PAN e Chega, nos quais a insistência em temas como o ajuste direto levaram o secretário de Estado a referir, no encerramento do debate, que falaram de outra coisa que não da proposta do Governo.

“O que disseram sobre a possibilidade de alargamento de ajustes diretos é falso e uma total mistificação que não consta da proposta em discussão”, precisou o governante.

Antes, André Silva, do PAN, tinha referido que a proposta “dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública e na redução da transparência e acusou o Governo de criar regimes de exceção, ao isentar de concurso público os contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus “para valores até 5.350 mil euros”.

João Gonçalves pereira, do CDS-PP, também acusou o Governo de “passar do 8 para o 80” no “regime excecional para ajustes diretos em projetos cofinanciados” e André Ventura, do Chega, considerou que a proposta fala de transparência, ao mesmo tempo que cria “um regime especial para projetos cofinanciados em que passamos a ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo”.

Na agenda do parlamento, constava que este debate incluísse também o projeto de lei do Chega que pretende estabelecer um “período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado”, mas hoje de manhã o Governo informou que não aceitava que essa iniciativa fosse debatida ao mesmo tempo que a sua proposta, o que levou a um protesto do deputado único na abertura dos trabalhos.

Perante a reclamação de André Ventura, o presidente da Assembleia da República explicou que, quando há arrastamentos, o partido proponente ou o Governo “podem ou não aceitar esses arrastamentos, se não tiverem nada que ver com o que está a ser discutido” e os deputados votaram em maioria não debater o projeto.

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