Na “Apreciação Sintética da Evolução Orçamental” relativa ao período de janeiro a maio de 2020, hoje divulgado, a UTAO reporta que, “em termos comparáveis, o saldo global das Administrações Públicas foi -3.168 milhões de euros, o que corresponde a uma deterioração de 3.966 milhões de euros na posição orçamental em contabilidade pública”.

De acordo com os peritos do parlamento, “o impacto direto conhecido das medidas de política covid-19 (1.784 milhões de euros) representa 45% do agravamento do saldo global”, sendo os restantes 55% explicados “por medidas de política covid-19 não identificadas, deterioração da economia (estabilizadores automáticos e efeitos noutros agregados orçamentais) e outros eventos, sendo impossível quantificar os contributos de cada parcela com a informação disponível”.

Notando que o objetivo do Orçamento do Estado para 2020 (OE/2020) aprovado em fevereiro tem subjacente uma diminuição de 1.509 milhões de euros no saldo global, a UTAO nota que “a variação até ao final do mês de maio foi superior ao previsto para o conjunto do ano”.

Já a Proposta de Alteração ao OE/2020 (PAOE/2020) prevê uma redução de 13.156 milhões de euros no saldo global.

Recordando que a PAOE/2020 reviu em baixa a previsão de cobrança de receita em 7,6% (7.181 milhões de euros) – concentrada na receita fiscal (-5,3 pontos percentuais) e contributiva (-2,4 pontos percentuais) e parcialmente atenuada pelo crescimento da receita não fiscal nem contributiva (+ 0,3 pontos percentuais) – os técnicos da Assembleia da República notam que o aumento previsional desta componente “considerou apenas os acréscimos de receita comunitária que se espera cobrar, mas não os fatores descendentes decorrentes da pandemia e do ciclo económico”.

“A receita efetiva das Administrações Públicas registou uma quebra homóloga de -4,4%, determinada pela receita fiscal (-3,6 pontos percentuais) e pelas outras receitas correntes (-1,2 pontos percentuais) e fracamente mitigada pela receita contributiva e de capital (0,1 pontos percentuais cada)”, refere.

A receita fiscal apresentou um recuo de 6,5% (-1.186 milhões de euros), maioritariamente determinado pelos impostos indiretos, designadamente o IVA, numa evolução que “reflete a aceleração dos efeitos da pandemia covid-19 e das medidas de política para lhe fazer face”.

Destacando entre estas medidas a prorrogação do prazo de cumprimento das obrigações fiscais, a flexibilização na entrega das retenções na fonte de IRS e IRC e do pagamento do IVA e a suspensão de execuções fiscais, a UTAO precisa que o seu impacto direto (869 milhões de euros) tem um peso de 73% na quebra homóloga da receita fiscal.

“Tratando-se de meros diferimentos de receita, o seu efeito deverá esbater-se durante o segundo semestre, mas há que ter presente o risco de perda de créditos acima referido”, sustenta.

Excluindo os efeitos das medidas de política covid-19, a contração da receita fiscal reduz-se para 1,7% (-317 milhões de euros), sendo esta variação “determinada pelos impostos indiretos e atribuível ao funcionamento dos estabilizadores automáticos”.

Quanto à despesa efetiva, a avaliação da UTAO aponta que o crescimento homólogo de 7,7% até maio “ficou abaixo da taxa de variação prevista para o total do ano 2020, quer no OE/2020 (8,0%), quer na PAOE/2020 (13,0%)”.

“Tendo por referência o OE/2020, o crescimento até maio de 2020 das transferências correntes, da aquisição de bens e serviços, das despesas com pessoal e das transferências de capital foi superior ao previsto, sendo mais do que compensado pela baixa execução das restantes componentes de despesa”, nota.

Relativamente ao objetivo da PAOE/2020, diz a UTAO que as despesas com pessoal e as transferências de capital “foram as únicas componentes com crescimento inferior ao previsto para o total do ano”.

Segundo a unidade técnica do parlamento, o acréscimo da despesa efetiva até maio de 2020 (7,7%) representa uma aceleração de 1,4 pontos percentuais face à taxa de variação verificada até abril de 2020 (6,3%), numa evolução determinada “essencialmente pelo contributo das transferências correntes da Segurança Social para o setor institucional Famílias, as quais já refletem medidas no âmbito da pandemia covid-19″.

No que se refere ao saldo da Segurança Social (não ajustado) apurado até ao final de maio, é inferior em 1.189 milhões de euros ao excedente orçamental obtido em período homólogo.

Para este decréscimo contribuíram os encargos com medidas de política covid-19 (596,9 milhões de euros) e “a repercussão de efeitos económicos negativos decorrentes do confinamento socioeconómico”, refletidos no aumento da despesa com prestações sociais (como o subsídio de desemprego) e na “desaceleração expressiva” registada na arrecadação de receita com contribuições e quotizações, que em maio caiu 15,9% em relação mês homólogo de 2019.

Após “o ajustamento dos fatores que comprometem a comparabilidade homóloga”, o saldo global da Segurança Social regista, face ao excedente registado em 2019, um decréscimo de 69,2%, que passa para 34,3% se excluído o impacto direto na despesa com medidas covid-19.

Segundo as contas da UTAO, até maio a despesa com o ‘lay-off’ simplificado representou 75,9% (452,9 milhões de euros) da totalidade dos encargos reportados e suportados pela Segurança Social com medidas de política no âmbito da pandemia, sendo este impacto ainda assim “significativamente abaixo das estimativas mensais apresentadas no Programa de Estabilidade 2020″.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA), após o ajustamento introduzido pela UTAO, “denota um excedente orçamental significativo (+179 milhões de euros), contrariando o previsto no OE/2020″, resultante da “evolução favorável na receita de contribuições e quotizações e da transferência da comparticipação do OE acima do previsto”.

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