A proposta do PS foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que decorrem na Comissão de Orçamento e Finanças.

Na proposta de OE2024, o Governo previa que o incentivo fiscal abrangesse no próximo ano os trabalhadores que integrassem o agregado familiar da entidade patronal, mas a proposta dos socialistas vem agora clarificar que estes trabalhadores voltam afinal a ficar excluídos, como estava previsto no Orçamento do Estado para 2023.

Na mesma proposta agora aprovada, o PS clarifica ainda que o aumento salarial de pelo menos 5%, que dá acesso ao incentivo fiscal, “deve ser verificado em relação à totalidade do salário e não apenas relativamente à parte do salário que exceda o salário mínimo nacional”, segundo a nota justificativa.

“Apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica, na parte em que excedam a remuneração mínima mensal garantida, cuja remuneração fixa tenha aumentado em pelo menos 5%”, pode ler-se na proposta dos socialistas.

Já a proposta de OE2024 previa que “apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores, abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica, cuja remuneração tenha aumentado, acima da remuneração mínima mensal garantida, em pelo menos 5%”.

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