Um dos pontos centrais desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, passava por apurar se era "verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", o que foi sempre negado pelo Governo.

De acordo com a versão final do relatório, “das audições não foi possível concluir se em momento algum houve qualquer acordo para a alteração do Regime Jurídico do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, uma vez que os testemunhos foram discordantes”, admitindo terem existido referências sobre essa matéria.

“O que é possível admitir é que possa ter sido suscitado o convencimento de que a alteração do Estatuto do Gestor Público, nos termos em que foi feita, poderia exonerar das restantes obrigações os Gestores Públicos em causa, o que, como se veio a demonstrar, não exonera”, defende o relatório final.

A versão final do relatório, da autoria do deputado socialista Luís Testa, incorporou, quase na íntegra, as propostas de alteração de BE e do CDS-PP.

Na versão preliminar do relatório, referia-se que das audições da comissão de inquérito era possível concluir “que em momento algum houve qualquer acordo” para a dispensa das declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC), formulação que cai no documento final.

As propostas do PSD, que pretendiam substituir as conclusões do relatório, foram chumbadas, com nove votos contra (PS, PCP e BE) e oito a favor (dos deputados do PSD e CDS-PP).

Os sociais-democratas, nas conclusões que propunham, pretendiam que ficasse expresso que existiu um acordo entre as duas partes quanto à dispensa das obrigações declarativas acusando o ministro das Finanças, Mário Centeno, de não ter tido “a hombridade” de reconhecer publicamente um compromisso assumido com o ex-presidente da Caixa.

Os relatórios das comissões de inquérito requerem votação nominal na especialidade.

O relatório final incorporou ainda sugestões de BE e CDS-PP quanto a outros pontos, nomeadamente que António Domingues era vice-presidente do BPI quando estava a negociar a recapitalização, bem como levantando dúvidas sobre o recurso do antigo administrador do banco público a consultores e advogados sem ter um contrato formal com a Caixa Geral de Depósitos, que acabou por pagar os seus custos.

Na última reunião da segunda comissão de inquérito sobre a nomeação e demissão da anterior administração da CGD, o PSD, pela voz do deputado Marques Guedes, voltou a acusar o relator de conclusões parciais e de “não ter conseguido despir a camisola” de deputado socialista.

Na resposta, Luís Testa assegurou que “tentou não vestir camisola nenhuma”, mas assegurando que também não aceitará que lha “vistam à força”, rejeitando “a versão dos factos” proposta pelo PSD.

Moisés Ferreira, pelo Bloco de Esquerda, justificou o voto favorável por considerar que o relatório espelha o essencial das conclusões apuradas pela Comissão.

Pelo PCP, o deputado Miguel Tiago justificou a não apresentação de propostas de alteração por considerar que a atual comissão repete “no essencial” elementos da primeira comissão relativa à recapitalização da Caixa e dizendo que esta comissão “foi um instrumento para satisfazer uma tática parlamentar”.

O PCP entregou já a sua declaração de voto escrita na qual, no essencial, salienta que a votação favorável hoje do relatório só significa que o documento “traduz fielmente o que a comissão conseguiu apurar” e “em momento algum” que o partido se identifica com a metodologia do Governo para nomear António Domingues, satisfazer as suas exigências ou até com o modelo de recapitalização do banco público.

Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida, que se absteve na votação final apesar de a maioria das propostas do partido terem sido incorporadas no texto, remeteu para mais tarde a entrega de uma declaração de voto escrita, que poderá dar entrada até à próxima segunda-feira.

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