Pode consultar o documento completo do OE2022 aqui

IRS:

  • Proposta mantém-se igual à de outubro, passando de sete escalões de IRS para nove, havendo um desdobramento dos atuais 3º e 6º escalões (veja as tabelas aqui);
  • Aumento extraordinário e temporário de 200 euros ao valor do mínimo de existência que resulta da fórmula legal no IRS a liquidar no ano de 2022, relativo aos rendimentos auferidos em 2021. Medida abrange 170 mil agregados familiares de baixos rendimentos passam a ficar isentos de IRS;
  • Aumento da majoração da dedução de dependentes a partir do segundo filho, de 600 para 900 euros. Este aumento ocorrerá de forma faseada, registando-se, em 2022, um aumento do valor da dedução de 600 para 750 euros e, em 2023, um novo aumento de 750 para 900 euros (+ info);
  • Regime que permite indicar despesas com saúde e educação no IRS deixa de ser transitório. Desta forma, “as despesas suportadas com saúde, formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, nos termos, respetivamente, dos artigos 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E e 84.º podem ser declarados pelo sujeito passivo na declaração [anual do IRS] , relativamente a todos os elementos do seu agregado familiar, em alternativa aos valores comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas entidades prestadoras de serviços ou transmitentes de bens”;
  • Alargamento do IRS Jovem, através do prolongamento da isenção de três para cinco anos, da inclusão dos rendimentos empresariais e profissionais e da eliminação do limite máximo de rendimento para aplicação da isenção. A medida permite que os jovens beneficiários tenham uma isenção de IRS de 30% do rendimento bruto nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto anos e 10% no quinto ano;

Pensões:

  • Pensionistas que recebem até 1.108 euros vão ter um aumento de 10 euros com retroativos a janeiro. Segundo o documento, a atualização extraordinária "é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)", ou seja, 1.108 euros. O valor da atualização automática que foi efetuada em janeiro é incorporado no valor da atualização extraordinária — medida abrange cerca de 1,9 milhões de pensionistas e terá um custo de 197 milhões de euros (+ info);

Apoios:

  • Reforço dos apoios às famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos, através de aumentos do abono de família do primeiro e segundo escalões. Até 2023, de forma faseada, os valores de abono de família serão aumentados, atingindo naquele ano um montante anual de 600 euros por criança ou jovem (50 euros por mês);
  • Atribuição de um complemento ao abono de família em 2022, que assegurará a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos, em risco de pobreza extrema, um montante anual global de 840 euros (70 euros por mês). A medida será incrementada em 2023, passando para um montante anual global de 1200 euros (100 euros por mês);
  • Criação do Complemento Garantia para a Infância, que assegurará que os titulares do direito a abono de família acima do segundo escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor;
  • Alargamento dos apoios de 60 euros por família, para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, e de 10 euros por botija de gás, dos agregados beneficiários da tarifa social energética para os agregados abrangidos por prestações sociais mínimas;
  • Disponibilização de verba de 50 milhões de euros para apoiar os refugiados devido à atual situação de guerra na Ucrânia;
  • Programa Regressar prolongado para contribuintes que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, mantendo-se todos os restantes critérios de elegibilidade e benefícios subjacentes ao Programa, que prevê uma exclusão de tributação de 50% de rendimentos do trabalho dependente e independente durante cinco anos;
  • Alargamento do subsídio de apoio aos cuidadores informais a todo o País;

Rendimentos:

  • Governo prevê trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional para os 750 euros em 2023 e um aumento de 0,9% para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública;
  • Reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego, assegurando, para quem tinha um trabalho a tempo inteiro, que a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do Indexante de Apoios Sociais;

Habitação:

  • Intenção de compatibilizar o Porta 65 - Arrendamento por Jovens com o Programa de Arrendamento Acessível, inclusive os limites máximos de preço de renda, mantém-se desde a última proposta;
  • Transferência para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de 317,7 milhões de euros, mais 100 mil euros do que em 2021, no âmbito de políticas de promoção de habitação.
  • Priorização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito, o parque público de habitação a custos acessíveis, através da assinatura de 75 acordos de colaboração ou de financiamento com municípios e entidades promotoras de soluções de habitação;
  • Continuação da reabilitação do parque habitacional do IHRU, ao proceder a obras em 520 habitações;
  • Início de obras em 500 habitações para as quais foram assinados acordos de financiamento, no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário;
  • Lançamento de concursos públicos para 7.000 lugares de alojamento para alunos do ensino superior, em edifícios que asseguram necessidades energéticas primárias pelo menos 20% inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia;

Bebidas, tabaco e automóveis:

  • Governo mantém subida dos impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e o tabaco (IT) em 1%;
  • Também o Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC ou "selo do carro") serão atualizadas em 1%. Tal subida implicará um aumento de receita em 59 milhões de euros e em 8 milhões de euros, respetivamente (+ info);

Empresas:

  • Disponibilização de 2.615 milhões de euros em apoios à recuperação de empresas, que consiste primeiramente na recapitalização de empresas afetadas pela pandemia de covid-19, no montante de 1.300 milhões de euros, através da criação de um Fundo de Capital e Resiliência;
  • Capitalização do Banco Português de Fomento (BPF) para apoiar as empresas de 250 milhões de euros;
  • Incentivos e subsídios no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de 900 milhões de euros para inovação, digitalização, qualificação e descarbonização;
  • Alívio fiscal para as empresas, com incentivo fiscal à recuperação (dedução à coleta de IRC até 25% do investimento), no montante de 150 milhões de euros, e o fim do PEC - Pagamento Especial por Conta e o desagravamento das tributações autónomas de IRC, de 15 milhões de euros;
  • Apoio à execução do PRR via financiamento do IVA, em que o Estado vai transferir para as entidades o montante equivalente a este valor suportado nos projetos financiados pelo PRR, em mais de 120 milhões de euros;
  • Criação do Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), que apoia até 25% o investimento das empresas no segundo semestre de 2022;
  • Eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta e suspensão, em 2022, do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros;

Transição climática e digital:

  • Disponibilização de 1.150 milhões de euros através das subvenções do Programa de Recuperação e Resiliência, alocando-se 171 milhões de euros para habitação e infraestruturas, 234 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), 98 milhões de euros para qualificações e competências, 104 milhões de euros para a transição climática, 354 milhões de euros para a transição digital e 65 milhões de euros para outros;
  • Programa de vales Startups verdes e digitais que tem por objetivo apoiar startups que tenham ou queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com forte componente verde;
  • Desmaterialização da fatura com o objetivo de promover a aceleração da transição para uma sociedade sem papel e para a redução dos custos de contexto;
  • Redução para 6% o IVA sobre painéis fotovoltaicos;

Combustíveis:

  • Redução do ISP numa dimensão que equivale à redução da taxa de IVA de 23% para 13% aplicável aos combustíveis rodoviários durante maio e junho. Esta redução do ISP traduz-se numa redução de cerca de oito litros no abastecimento de um depósito de 50 litros. Medida vai custar cerca de 170 milhões de euros;
  • Suspensão da atualização da taxa de carbono até junho de 2022, a qual permite reduzir o preço do gasóleo e da gasolina em cerca de 5 cêntimos por litro em cada um destes combustíveis;
  • Pequenos agricultores, aquicultores e a pesca artesanal com um consumo anual de até 2.000 litros de gasóleo colorido e marcado vão ter direito, este ano, a uma majoração dos subsídios de 0,06 euros por litro;

Transportes:

  • Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos sofre corte, tendo um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros, menos 60 milhões do que em 2021. No entanto, ao valor base podem ser acrescidos 130 milhões de euros, "tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade e a verificação de uma queda de receita das empresas em resultado direto da pandemia";
  • Reforço dos subsídios existentes de 10 para 30 cêntimos por litro de combustível para táxis e veículos pesados de passageiros;
  • Criação de um subsídio de até 30 cêntimos por litro de combustível e por litro de AdBlue, para o setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem;
  • Criação de um subsídio de até 30 cêntimos por litro de combustível para o setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE);
  • Previsão de alteração às leis que regem a atividade dos táxis e do transporte TVDE. Esta intenção do Governo não constava da proposta de OE2022 entregue em outubro do ano passado e que foi chumbada na Assembleia da República (+ info);
  • Alargamento do regime de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022, passando este regime a poder ser aplicado a todas as empresas do setor dos transportes;

Educação:

  • Investimento de 900 milhões de euros em dois anos letivos para "o reforço da escola pública, dos recursos humanos e das suas infraestruturas tecnológicas", no âmbito do Plano de Recuperação de Aprendizagens;
  • Creches passarão a ser gratuitas para todas as crianças com até um ano de idade que entrarem com acordo de cooperação com a segurança social a partir do ano letivo de 2022/2023. Medida terá uma implementação gradual que será feita ao longo dos próximos três anos letivos: no ano letivo 2022/2023 será até a um ano de idade, no ano letivo 23/24 os dois primeiros anos de idade até à generalização no ano letivo seguinte;

Saúde:

  • Aumento do orçamento em cerca de 700 milhões de euros para o SNS, de "forma a recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta".

Cultura:

  • Verbas do Programa Orçamental da Cultura sofrem corte face à proposta do OE chumbada em outubro. Está prevista uma dotação de despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros, o que significa menos 24,6 milhões de euros do que estava inscrito anteriormente — 365,4 milhões de euros se for excluída a dotação da RTP. No documento entregue hoje, o Governo explica que a despesa total consolidada de 619,4 milhões de euros "excede em 19,3% a execução provisória de 2021" (+ info);

  • Reforço de até dois milhões de euros do fundo especial de Segurança Social para os profissionais da Cultura, através de uma transferência do Ministério das Finanças. O montante mensal do subsídio destina-se a casos de doença ou invalidez, ou em casos de "situação involuntária de suspensão da atividade cultural", podendo ir de 443,2 euros a 1.108 euros e sendo atribuído até seis meses;

  • Verba de 16.518.622 euros para a Agência Lusa em 2022. Governo prometeu  "reforçar a posição da Lusa" enquanto "organismo de serviço público", sem avançar detalhes, dizendo apenas ter renegociado os contratos com a RTP, S.A., e a Lusa, S.A.;
  • O Governo vai manter o valor da Contribuição para o Audiovisual (CAV) para a RTP;
  • Revisão do atual sistema de apoios aos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional;

Mais-valias 

  • Proposta de englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas. Desta forma, o saldo entre as mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de compra e venda de partes sociais e de outros valores mobiliários cujo período de detenção do título seja inferior a 365 dias deverá ser obrigatoriamente englobado quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão de IRS.

  • Com o englobamento obrigatório, os contribuintes abrangidos passarão a ter de somar aos restantes rendimentos (de trabalho e pensões) estas mais-valias, que, desta forma, são sujeitas às taxas progressivas do IRS em vez de serem tributadas à taxa liberatória de 28%.

Agricultura e Pescas:

  • Vão ser disponibilizados aproximadamente 570 milhões de euros para mitigar o choque geopolítico na agricultura e na produção. Do total, 400 milhões de euros correspondem a uma linha de crédito de apoio à produção e 65 milhões de euros em apoios aos custos na agricultura;

  • Pacote inclui subsídio de até 20% dos custos da eletricidade, redução do ISP em 0,34 euros por litro de gasóleo agrícola e isenção do IVA nas rações e fertilizantes;

  • Vão ser disponibilizadas linhas de crédito de 58,5 milhões de euros de apoio à agricultura — uma linha de tesouraria de 50 milhões de euros e uma linha de suinicultura, com 8,5 milhões de euros, que foi anunciada em março;

  • Preveem-se ainda 46 milhões de euros em apoios à instalação de painéis fotovoltaicos, com um montante de até 200.000 euros por empresa;

  • Volta a ser atribuído, este ano, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que se reflete num desconto no preço final da gasolina consumida. Este subsídio continua a ser aplicado até à aprovação do respetivo regime e abrange também o gás de petróleo liquefeito (GPL). Neste último caso, corresponde a um desconto no preço final do GPL consumido, que é equivalente ao que resulta da “redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca”;

Animais:

  • A parcela do IVA com despesas com medicamentos de uso veterinário que pode ser usada para abater ao IRS vai subir de 22,5% para 35% (+ info);

Segurança Interna:

  • A verba para a segurança interna é de 2.311,6 milhões de euros, representando um crescimento de 8% face à execução orçamental estimada para 2021.
  • No documento é referido primeira vez que o SEF vai ser extinto, uma vez que até agora apenas tinha referido que vai decorrer um "processo de reestruturação". A proposta do OE2022 confirma que no âmbito da extinção do SEF vão ser transferidas as atribuições em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária (+ info).
  • A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) tem autorização para transferir mais de 29 milhões de euros para as corporações de bombeiros em 2022 — o mesmo valor que vinha previsto na proposta de outubro.

Cenário macroeconómico:

  • O Governo cortou em 0,1 pontos percentuais para 4,9% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), face ao Programa de Estabilidade (PE). Tal significa uma ligeira revisão em baixa face ao cenário macroeconómico do PE para o período 2022-2026, divulgado em 28 de março, que apontava para um crescimento de 5% em 2022, e de 5,5% da proposta do OE2022 chumbada em outubro;
  • Aumento da taxa da inflação estimado a 4% este ano, uma revisão em alta face aos 3,3% previstos no Programa de Estabilidade. No Programa de Estabilidade 2022-2026, o Governo previa uma aumento do IHPC para 3,3% este ano e uma subida do Índice de Preços do Consumidor (IPC) para 2,9% e uma redução para 1,7% em 2023 e nos anos subsequentes até 2026 (+ info);
  • O Governo mantém a previsão de um défice de 1,9% do PIB para este ano. O executivo prevê assim que o défice orçamental caia dos 2,8% do PIB registado em 2021, uma revisão em baixa face aos 3,2%, previstos em outubro, mas mantém a meta inscrita no Programa de Estabilidade 2022-2026 (+ info);
  • Previsão da redução da dívida pública para 120,7% do PIB. A previsão significa uma redução face aos 127,4% registados em 2021 (+ info);
  • A estimativa da taxa de desemprego mantém-se nos 6% para este ano.