A deputada e dirigente do BE escusou-se a esclarecer se esta ou não é uma condição essencial para o seu partido viabilizar o Orçamento do Estado para 2021.

Em conferência de imprensa, na sede do BE, em Lisboa, Mariana Mortágua argumentou que qualquer transferência feita através do Fundo de Resolução, mesmo sem recurso a novo empréstimo do Estado, “entra sempre para o défice” e “beneficia sempre de uma garantia pública”.

“Se este é um problema entre bancos, como nos têm dito, então ele tem de ser resolvido entre bancos, sem colocar o Fundo de Resolução e, portanto, os contribuintes a intermediar e a garantir esta capitalização”, defendeu.

Questionada se opção poderia levar os outros bancos a ficarem acionistas do Novo Banco, Mariana Mortágua respondeu: “Essa é uma das possibilidades”.

A deputada e dirigente do BE alegou que “a Lone Star está a fazer uma gestão abusiva de um contrato, para não dizer fraudulenta” do Novo Banco e considerou que a proposta de “uma capitalização direta” pela banca “vai ao encontro do espírito da proposta feita pelo Governo quando diz que este é um problema que deve ser resolvido entre bancos”.

Mariana Mortágua disse também que para o BE "é importante substituir a administração do Fundo de Resolução", por entender que a atual "já mostrou que não tem capacidade para fazer a gestão e a fiscalização do Novo Banco".

A deputada do BE foi interrogada sobre como é que em concreto o Governo poderia impor à banca uma capitalização direta do Novo Banco e se esta opção respeita o contrato de venda à Lone Star e as normas legais em vigor ou exigiria nova legislação, mas não deu resposta a estas perguntas.

Nesta conferência de imprensa, Mariana Mortágua insistiu na importância de "uma auditoria pública que antecedesse qualquer injeção e que pudesse fiscalizar todos os atos da Lone Star" e reiterou que para o BE "este Orçamento do Estado não pode ter integrado uma verba para o Novo Banco sem que a auditoria das contas esteja feita".

Na sua intervenção inicial, a deputada recordou declarações feitas nos últimos anos por governantes assegurando que o Estado não iria pagar prejuízos do Novo Banco e refutou "a ideia de que o Fundo de Resolução pertence aos bancos e é financiado pelos bancos".

O Fundo de Resolução - pessoa coletiva de direito público criada em 2012 com a missão de prestar apoio às medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal - "integra o perímetro das contas públicas e conta para défice" e "é garantido e pago pelos contribuintes", referiu.

Com recurso a slides, Mariana Mortágua salientou que este fundo "está tecnicamente falido", com "capitais próprios negativos de cerca de 7 mil milhões de euros", e tem sido suportado maioritariamente pelo Estado, através de empréstimos, tendo essa dívida sido reestruturada para ser paga em 2046, e da contribuição sobre o setor financeiro, "impostos que pertencem ao Estado e que o Estado consigna ao Fundo de Resolução em nome dos Bancos".

"Toda a dívida do Fundo de Resolução é garantida pelo Estado, porque o Estado garante que os bancos nunca terão de a pagar com contribuições extraordinárias como qualquer outro devedor faz a qualquer outro credor", acrescentou, advertindo que, "quanto mais for sobrecarregado, mais irá sobrecarregar as contas públicas futuras".

O Novo Banco, que ficou com parte da atividade bancária do Banco Espírito Santo (BES) na sequência da resolução de 2014, foi vendido em 2017 ao fundo norte-americano Lone Star, que detém 75% do seu capital, sendo os restantes 25% propriedade do Fundo de Resolução.

Mariana Mortágua realçou que esta venda foi feita sem que o Fundo de Resolução tenha assento na comissão executiva e com uma "garantia do Estado" denominada "mecanismo de capital contingente", que "cobre os prejuízos de ativos problemáticos ao longo de oito anos até 3900 milhões de euros", dos quais estão apenas por usar cerca de 912 milhões de euros.

"E são estes 912 milhões que nós queremos proteger do erário público", declarou. "Não podemos continuar a cumprir um contrato que é uma prisão a um fundo abutre que está a abusar das contas públicas", advogou.

Segundo a deputada, no entanto, o BE não deixa de ter em conta que "o Novo Banco é um banco do sistema bancário português e que tem de ser protegido", e por isso apresentou ao Governo a proposta hoje tornada pública, de "uma capitalização direta" pela banca.

"Esta é a única proposta que quebra o vínculo entre o Estado e o financiamento da banca, é a única proposta que não leva a capitalização do Novo Banco a défice nem às contas públicas, é a única proposta que não requer uma garantia pública. É a única que não sobrecarrega o Fundo de Resolução, que é do Estado", sustentou.

Atualizada às 13:20

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