Nas declarações políticas que hoje decorrem no parlamento, o BE, pela voz do líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, focou toda a sua intervenção no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) - entregue na segunda-feira à noite pelo Governo na Assembleia da República -, acusando a direita, PSD e CDS-PP, "de estar perdida no seu labirinto da austeridade passada".

No período de pedido de esclarecimentos, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles perguntou se o BE iria votar contra a proposta dos centristas para acabar com a sobretaxa do ISP e se iria viabilizar taxa municipal de proteção civil.

"Sobre a Taxa de Proteção Civil - já dissemos no passado sobre a matéria, ao Governo, e diremos no futuro - que essa é uma matéria que nós temos dificuldades em acompanhar. A procissão ainda vai no adro. Teremos uma especialidade para discutir. E o mesmo se passa no ISP", disse.

O Governo pretende criar uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

O documento prevê uma autorização para o Governo legislar uma contribuição municipal de proteção civil, "estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município".

No final de 2017, o Tribunal Constitucional decretou inconstitucional a taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, aplicada entre 2015 e 2017, que substituiu a taxa de conservação e manutenção dos esgotos (esta passou a ser associada à do saneamento).

Em abril passado, a Câmara de Lisboa anunciou que já tinha devolvido 44,2 milhões de euros relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), cobrada ilegalmente.