“A elaboração deste relatório sobre a Proposta de Orçamento do Estado [POE] continua a ser prejudicada por insuficiências de transparência orçamental nos documentos que acompanham a POE/2019, bem como por dificuldades na obtenção de informação relevante adicional junto do MF [Ministério das Finanças] de uma forma completa e tempestiva”, refere o CFP.

No relatório de análise da POE/2019 que hoje divulgou, o organismo liderado por Teodora Cardoso recorda que “a formulação e quantificação das medidas de política” ali constantes “constitui um problema que o CFP tem recorrentemente identificado e que persiste, reduzindo a transparência do processo orçamental”.

Neste contexto, e “para avaliar a coerência do exercício orçamental”, o CFP diz ter optado por “adicionar um conjunto de medidas que se encontram referidas no texto daquele documento, mas que não são incluídas na tabela que explicita os seus impactos”, sendo que “a justificação destes continua a apresentar insuficiências, a que acresce a prática recorrente de não se realizarem avaliações ‘ex post’”.

De acordo com o organismo, “a ausência de uma apresentação clara, sistematizada e suficientemente especificada é particularmente significativa nos casos das receitas e despesas associadas à aplicação de fundos estruturais, na quantificação das poupanças associadas à medida de revisão da despesa, que agrega efeitos que não decorrem de medidas de política e outros que deveriam ser considerados no cenário base (decorrentes da demografia, por exemplo), bem como na identificação das poupanças com juros que dependem de novas medidas de política, excluindo destas a parte que decorre de medidas adotadas em anos anteriores ou da melhoria das condições de mercado”.

Num documento de avaliação do Orçamento do Estado para 2019 divulgado em outubro, o CFP tinha já colocado algumas “reservas” às previsões do Governo para o próximo ano, devido “essencialmente à falta de informação complementar solicitada e não fornecida atempadamente”.

Na proposta de OE2019, o Governo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano (correspondendo a 385 milhões de euros), uma redução de 1.071 milhões de euros face ao previsto pelo Ministério das Finanças para 2018.

O Governo estima ainda um crescimento do PIB de 2,2% em 2019, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

O CFP é um organismo independente cuja missão é fazer uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência.

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