No âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), os deputados aprovaram uma iniciativa do grupo parlamentar do PS que clarifica a redação da proposta de lei do Governo, indicando que o Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens vai dispor de um “montante de 18 milhões de euros” e o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação vai ter uma verba de 40 milhões de euros.

A proposta dos socialistas foi aprovada com a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Já a iniciativa do BE, que defende uma verba de “até 80 milhões de euros” em 2019 para o programa 1.º Direito, foi rejeitada com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor de PCP e BE.

Na alteração à proposta de lei do Governo para o OE2019, os bloquistas explicaram que se trata da “majoração da verba de 40 para 80 milhões de euros” a transferir para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), destinada ao programa 1.º Direito.

De acordo com o relatório da proposta do Governo para o OE2019, o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação vai dispor de 40 milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024.

Com o objetivo de garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas, a proposta do Governo para o 1.º Direito refere uma dotação de 40 milhões de euros em 2019, 126 milhões de euros em 2020, 154 milhões de euros em 2021, 154 milhões de euros em 2022, 133 milhões de euros em 2023 e 93 milhões de euros no primeiro semestre de 2024, o que corresponde a um total de 700 milhões de euros, destinado a “comparticipações não reembolsáveis”.

“A meta é erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024”, afirmou o executivo, lembrando o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, realizado este ano e que identificou “cerca de 26.000 famílias em situação habitacional claramente insatisfatória”.

Em fevereiro, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estimou que o investimento necessário para responder às necessidades identificados naquele levantamento ronda os 1.700 milhões de euros.

Ainda sobre transferências orçamentais, o PCP e o CDS-PP avançaram com iniciativas para aumentar a verba destinada ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, em que o Governo avançou com uma dotação orçamental de 18 milhões de euros, mas ambas foram rejeitadas na votação na especialidade.

A proposta do PCP é de uma verba “até ao limite de 25 milhões de euros”, enquanto a iniciativa do CDS-PP visa a “transferência da verba de 20 milhões de euros”.

Na perspetiva dos comunistas, “é importante o reforço de verbas para o Programa Porta 65 tendo em conta as dificuldades crescentes de acesso e manutenção do arrendamento por jovens”, pelo que a proposta do PCP visa um reforço de sete milhões de euros à verba de 18 milhões de euros apresentada pelo Governo.

Já o CDS-PP justificou a proposta de reforço da verba com as últimas alterações introduzidas no regime legal do Programa Porta 65 alargaram a idade para o acesso ao mesmo, de 30 para 35 anos, podendo estender-se até aos 37 anos quando se trate de um casal e um dos elementos tenha a idade regulamentar - igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos.

“A verba prevista para 2019, para este Programa, deve ser reforçada, uma vez que a proposta de projeto de lei apresentada pelo Governo mantém a verba prevista para 2018, cuja execução ficou, no entanto, muito aquém da previsão”, afirmou o CDS-PP, sugerindo que a verba a aprovar deverá ser “um mínimo e não um máximo, pelo que se clarifica a previsão da verba de 20 milhões de euros”.

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