De acordo com os valores inscritos no relatório do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), o valor associado às medidas de incentivo à descarbonização ascenderá a 28,5 milhões de euros. Já o agravamento no Imposto do Selo associado aos créditos ao consumo deverá gerar uma receita adicional de 17,5 milhões de euros no próximo ano.

A proposta de lei do OE prevê uma dupla penalização destes contratos: por um lado, mantém-se, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50%.

Além disso, o executivo propõe aumentar estas taxas face às que se encontram atualmente em vigor por via da alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

Já a atualização do Imposto sobre o Tabaco e a alteração da estrutura do imposto – que passa a abranger o tabaco aquecido - deverá levar a um aumento de 8,9 milhões de euros da receita deste imposto.

O Governo decidiu ainda avançar com um aumento de 35% para 50% da parte dos rendimentos do alojamento local que é sujeita a imposto, estimando que a medida renda 10 milhões de euros. A maior parte deste aumento será consignado ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - para o qual está prevista uma transferência de 7 milhões de euros em 2020.

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 foi apresentada ao final do dia de segunda-feira na Assembleia da República pelo ministro das Finanças, Mário Centeno.

No documento prevê-se um excedente orçamental equivalente a 0,2% do PIB, o que a concretizar-se será o primeiro saldo orçamental positivo da democracia.

A proposta do Governo prevê ainda uma taxa de crescimento económico de 1,9% e uma descida da taxa de desemprego para 6,1%.

Com a entrega da proposta do Governo inicia-se agora a sua análise e debate, estando prevista a votação final global para 06 de fevereiro.