Numa carta endereçada ao ministro da Administração Interna, o departamento português da rede global da Organização Não Governamental (ONG) anti-corrupção Transparency Internacional, a TI-PT pede mais uma vez ao Governo que lhe faculte informação que considera “de interesse público” e, num texto à parte, admite recorrer às instâncias administrativas e judiciais necessárias "para que o Governo cumpra as suas obrigações de transparência".

Este pedido de informação da TI-PT surge no dia em que o projeto de lei do BE para eliminar os "Vistos Gold" é debatido no parlamento.

Na missiva, a TI-PT recorda o ministro deste agendamento da proposta que prevê o fim do programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI), conhecido como “Vistos Gold” e diz que, independentemente desta proposta, este regime “continua a merecer justificada preocupação quer da sociedade civil portuguesa quer de organizações internacionais”.

A organização lembra ainda que a Comissão Europeia “tem em curso uma averiguação a este tipo de programas por parte dos Estados-membros” e que o Governo já assumiu que estava a avaliar alterações ao regime de autorizações de residência para atividades de investimento”.

“Assim sendo, justifica-se plenamente insistir junto de V.Exa. para a prestação da informação já previamente solicitada”, escreve a organização na carta enviada ao ministro.

A TI-PT esclarece ainda na missiva a informação a que pretende ter acesso: o número de “Vistos Gold” distribuídos, por nacionalidade e área de atividade; o número de investimentos realizados por empresas (em particular no setor imobiliário); os portos de trabalho criados, os pedidos de visto recusados desde o início dos programas, discriminados por país de origem dos requerentes.

A organização pretende igualmente saber qual o número de vistos concedidos que tenham sido posteriormente cancelados, discriminados por país de origem dos requerentes e indicando a razão dos cancelamentos; o número de contactos tidos com as autoridades dos países de origem para verificação dos dados apresentados pelos requerentes e a identificação das empresas através das quais foi realizado o investimento.

Já quanto ao Programa de Residentes Não Habituais, a TI-PT pede informação sobre o número de residentes, discriminado por ano e por nacionalidade.

Na missiva, a organização pede igualmente ao Governo informações sobre quaisquer avaliações que tenham sido feitas sobre o impacto do programa “Vistos Gold” e solicita acesso à regulamentação e normas sobre “os mecanismos e procedimentos de controlo em vigor, nomeadamente sobre as origens do capital investido ou dos beneficiários efetivos das empresas que se instalam no país e/ou adquirem propriedades imobiliárias e cujos sócios beneficia de ARI”.

De acordo com os dados disponibilizados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o investimento chinês obtido através dos "Vistos Gold" caiu 11,3% em 2018, face a 2017, para 271,6 milhões de euros, no ano em que o Vietname substituiu a Rússia no 'top 5" de verbas captadas por nacionalidades.

Segundo os mesmos dados, o investimento proveniente da China, que lidera o 'ranking' por nacionalidades, totalizou 271,6 milhões de euros no ano passado, uma descida de 11,3% face aos 306,3 milhões de euros captados por via da ARI em 2017.

No total, foram atribuídos no ano passado 485 vistos 'gold', contra 538 em 2017.