No texto do documento lê-se que o parlamento condena o processo “pelas circunstâncias em que se está a realizar” e exige “ao Governo que apresente um projeto de orçamento nacional e uma lei de endividamento anual que contemple o refinanciamento da dívida externa, perante a Assembleia Nacional, para a sua verificação e aprovação”.

O documento adianta que “desconhecerá qualquer procedimento que venha a ser apresentado perante a fraudulenta Assembleia Constituinte (AC, composta na totalidade por membros afetos ao regime), relacionado com a apresentação e aprovação das condições de refinanciamento da dívida externa”.

Por outro lado, explica que “notificará a comunidade internacional, o corpo diplomático acreditado no país e a banca nacional e internacional sobre o presente acordo”.

Segundo o parlamento, o Estado deve mais de 120 mil milhões de dólares (103,44 mil milhões de euros) a financiadores internacionais, metade deles em títulos de dívida.

Segundo Rafael Guzmán, da Comissão de Finanças do parlamento, “reestruturar a dívida é difícil com as irregularidades em que incorre o Governo”.

“Há que reestruturar, mas não podemos fazer com este modelo político-económico. Não se pode querer sair da crise económica com um Governo que insiste num modelo fracassado (…), o dinheiro não saíra das algibeiras de Tareck El Aissami (vice-presidente) ou de Nicolás Maduro (Presidente da República), mas de cada criança e pessoa neste país”, declarou, durante a sessão parlamentar em que o acordo foi aprovado.

Por outro lado, denunciou que a produção da empresa petrolífera estatal (Pdvsa) caiu 10% no último ano e recordou que apenas o parlamento, segundo a Constituição, está facultado para aprovar endividamentos.

A 03 de novembro passado, a Venezuela convocou os portadores de títulos de dívida do Estado para uma reunião, que terá lugar a 13 de novembro, com o objetivo de renegociar o pagamento dos montantes em atraso.

A convocatória foi feita pelo vice-presidente da Venezuela, Tarek El Aissami, que também é presidente da comissão especial para o refinanciamento da dívida externa venezuelana.

A 02 de novembro último, o Presidente Nicolás Maduro anunciou uma reestruturação e refinanciamento total da dívida externa do país e dos títulos da Pdvsa.