"É absolutamente essencial que o Governo não ande a cortar ou a poupar nos apoios sociais, preocupado com os números do défice. Não estamos numa situação em que isso seja aceitável", afirmou à Lusa o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, num comentário à promulgação de domingo de Marcelo Rebelo de Sousa às leis aprovadas no parlamento.

João Oliveira saudou a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, afirmando que era essa "a expectativa" que os comunistas já tinham, e aproveitou para deixar alertas e críticas ao Governo, que admitiu enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional (TC) por violarem a chama "norma-travão".

Para João Oliveira, "as famílias, os trabalhadores, a micro, pequenas e médias empresas (MPME) estão a atravessar dificuldades enormíssimas em resultado das decisões do confinamento" e, por isso, "é absolutamente essencial" que sejam postas em prática quer as medidas do Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), quer as medidas de apoios sociais promulgadas pelo Presidente, "em complemento" às tomadas no início do ano.

Hoje de manhã, o PCP emitiu um comunicado em que afirmou ser “imprescindível que os apoios sociais cheguem aos trabalhadores, às famílias e às MPME”.

E alertou que “é preciso que o Governo dê concretização aos apoios necessários em vez de assumir uma posição de força de bloqueio a esses apoios para poupar no défice”, repetindo o que o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, já dissera, na sexta-feira, antes de se conhecer a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, o que só aconteceu no domingo.

O Presidente da República promulgou, no domingo, três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição, e representam "medidas de apoio social urgentes" que podem "ser aplicadas, na medida em que respeitem os limites" orçamentais.

Na justificação de 12 pontos que apresenta para a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa até admite que "os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas", mas afirma que são de "montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar".

"E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado. O próprio Governo tem, prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020", salientou.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

Os três diplomas - todos com origem em apreciações parlamentares de decretos do Governo - foram aprovados em 03 de março, com o Partido Socialista a votar isolado contra o dos apoios sociais e o da saúde, e a abster-se no das famílias (juntamente com Iniciativa Liberal, neste diploma).

O Governo tem defendido que os diplomas representam "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no OE2021.

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