A reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) foi convocada pelo Governo com dois pontos na ordem de trabalho: a assinatura da adenda ao “Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo" e a definição de temas a discutir no primeiro semestre e respetiva calendarização.

O acordo tripartido assinado em dezembro entre o Governo, as confederações patronais e a UGT prevê a redução excecional de 1,25 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas relativamente aos trabalhadores que recebem o salário mínimo.

Funcionando de novo como moeda de troca para o aumento do salário mínimo nacional, que no início deste ano passou para os 557 euros, a redução da TSU iria, pelo terceiro ano consecutivo, baixar os encargos dos patrões com os trabalhadores que auferem a retribuição mínima.

No entanto, a medida foi chumbada na Assembleia da República, pelos deputados do PSD, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, já depois de ter sido promulgada pelo Presidente da República, o que obrigou o Governo a encontrar uma nova contrapartida para as empresas.

Após o chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se com os parceiros sociais e anunciou uma redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, para vigorar a partir de março e até ao final de 2018, e uma descida adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

A nova medida de compensação para as empresas vai constar de uma adenda ao acordo de dezembro, que será hoje apresentada aos parceiros sociais.

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