Atualmente, a lei laboral não consagra o direito de oposição do trabalhador aquando da transmissão do estabelecimento, estipulando apenas a manutenção por um ano dos direitos laborais contratuais, o que permitiu a transferência de mais de uma centena de funcionários da Altice/PT para empresas do grupo, como a Tnord, Sudtel, Winprovit e ainda para a Visabeira.

“Hoje é um dia histórico”, afirmou à Lusa Manuel Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais (SINTTAV), um dos sindicatos da PT, explicando que, a partir de agora, com a aprovação da alteração à lei laboral, “não vai haver mais transmissão de trabalhadores” e que “o problema está resolvido” em relação ao futuro.

O sindicalista disse que "em relação aos trabalhadores já transmitidos, há um problema, porque a lei não tem efeitos retroativos”, defendendo o regresso à PT destes trabalhadores, alguns dos quais com processos judiciais em curso.

“A nossa luta vai continuar, agora com mais razão. Vamos continuar esta luta nos tribunais e junto da PT, para que estes trabalhadores possam voltar à sua empresa mãe”, defendeu o sindicalista.

A alteração do artigo do Código de trabalho sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento foi hoje aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, tendo o PSD e CDS votado contra.