Aprovado há menos de duas semanas, em 16 de janeiro, como contrapartida do aumento do salário mínimo nacional, de 530 euros para 557 euros, esta medida excecional de apoio ao emprego, como lhe chamou o Governo, acabou por não vigorar depois de o PSD, Bloco de Esquerda, PCP e PEV terem revogado o decreto no parlamento.

“A Assembleia da República resolve (…) fazer cessar a vigência do Decreto-Lei 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”, lê-se no diploma hoje publicado, aprovado na quarta-feira.

O diploma, agora revogado, reduzia em 1,25 pontos percentuais a TSU com “aplicação durante um ano”.

A Taxa Social Única (TSU) é a contribuição mensal de empresas e trabalhadores para a Segurança Social poder pagar reformas.

Na quinta-feira, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas (PME), um dia depois do 'chumbo' da redução da TSU no parlamento.

Na sequência do chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se com os parceiros sociais e anunciou, então, uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de março e até 01 de janeiro de 2019, e uma redução adicional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

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