A proposta de lei que vai regular o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros e deverá seguir hoje para a Assembleia da República, no dia em que termina o prazo para que os trabalhadores que considerem que são precários peçam para serem considerados neste programa.

Em julho, é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários a integrar, cabendo às comissões bipartidas (uma em cada ministério) emitir um parecer.

Na proposta que foi aprovada em Conselho de Ministros e apresentada pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, está determinado que os trabalhadores precários do Estado que respondam a uma necessidade permanente e que tenham pelo menos um ano de serviço vão poder candidatar-se ao concurso para verem o seu vínculo regularizado.

Entre as reuniões de quarta-feira com os sindicatos e o Conselho de Ministros de quinta-feira, a proposta sofreu algumas alterações: o tempo mínimo de serviço para que os trabalhadores precários possam pedir apreciação da sua situação passou de três para um ano, os estagiários e os bolseiros serão também abrangidos, as autarquias locais poderão também aplicar os mesmos instrumentos que a administração central para regularizar os seus precários e os trabalhadores dos programas operacionais terão também um regime especial.

Vieira da Silva disse que, até quinta-feira, tinham sido submetidos “cerca de 20 mil requerimentos”, considerando que “o que está na proposta de lei defende de forma significativa um acréscimo substancial de direitos daqueles que estão hoje com vínculos precários na administração pública”.

O ministro afirmou ainda que, com esta legislação, “será reforçada a vigilância, a fiscalização e a proibição de contratação ilegítima de trabalhadores com vínculos precários”, o que “não quer dizer que não haja trabalhadores com contratos a termo”.

Do lado dos sindicatos não há unanimidade: a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) estão satisfeitos e consideram que houve “um avanço”, mas a Frente Comum tem dúvidas sobre se o diploma abre caminho a despedimentos e pediu esclarecimentos.